Supremo derruba lei de Uberlândia que garantia o direito a não tomar vacina contra Covid

Com decisão unânime, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6), derrubar uma lei de Uberlândia (MG) que impedia a vacinação compulsória contra Covid-19 e estabelecia restrições contra pessoas não vacinadas.

O Supremo tem jurisprudência no tema e confirmou uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da casa e relator da ação, que invalidou as regras de Uberlândia há dois anos.

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou a lei em 2022. A determinação impedia a aplicação de restrições contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos. As regras não se limitavam à vacinação contra o coronavírus.

A decisão do STF não significa que as pessoas podem ser forçadas a tomar o imunizante, mas permite que se crie restrição de acesso delas a estabelecimentos, voos e empregos.

O ministro Flávio Dino afirmou que não faz sentido usar a defesa das liberdades individuais para proibir restrições a pessoas não vacinadas. Ele disse que, “elevado à enésima potência”, o mesmo argumento poderia ser utilizado para defender o direito de matar.

“Nós estamos dentro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, um dos mais importantes do mundo, e estamos discutindo a tese esdrúxula e absurda de que uma pessoa tem o direito fundamental de transmitir doenças às pessoas”, disse.

Nunes Marques votou pela inconstitucionalidade da lei, mas divergiu da maioria dos ministros ao defender as pessoas que decidem não se vacinar por questões diversas. “O que antes pondero é que na precariedade de estudos científicos que comprovem a segurança e reduzidos riscos de danos à saúde em médio e longo prazo, não vejo como se impor, à luz da Constituição, que os cidadãos não possam ter o direito de escolher se podem ou não se vacinar”, disse.

O partido Rede Sustentabilidade apresentou a ação contra a lei de Uberlândia em 2022. O argumento principal era que a Câmara Municipal da cidade mineira ignorava decisões do Supremo que permitiam a exigência de comprovante de vacina contra Covid para diversas atividades, como entrada em universidades e estabelecimentos comerciais.

Com informações da Folha de S.Paulo