CCJ aprova PEC da redução da maioridade penal para 16 anos

A proposta de alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada em votação justa nesta quarta-feira (10), às 11h, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão se refere a admissibilidade no Legislativo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que enfrenta forte discurssão no Congresso Nacional e na sociedade civil.

A sessão iniciou os trabalhos oficialmente às 10h35, mas só abriu votação nominal às 13h14, encerrando às 13h40. O placar fechou em 44 favoráveis a 18 contra, definindo o destino de um dos temas mais simbólicos e polarizados no Legislativo que vai em cima de estratégias públicas no combate à criminalidade de jovens no Brasil.

O foco da análise na CCJ não é a mudança imediata no Código Penal e sim, a estrita viabilidade jurídica do texto – se legalmente constitucional. O colegiado da comissão avaliou se a proposta cumpre as exigências legais da Constituição Federal e se a matéria não fere as cláusulas pétreas, pilares jurídicos das leis no Brasil que não podem ser alterados, revogados ou extintos por emendas de parlamentares.

Com o veredito de hoje, a PEC pela redução da maioridade penal ganha fôlego para continuar tramitando na Casa. O relator da proposta no CCJ, deputado Coronel Assis (PL), precedeu a votação com parecer favorável para que o texto prossiga no Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, a PEC não viola acordos internacionais e a nenhuma cláusula pétrea da Constituição.

A votação

De forma a facilitar o avanço da matéria no Legislativo, superando inclusive fortes resistências políticas, o relator alterou a redação original da PEC, enviada aos parlamentares. Ele tirou todos os trechos que tratava do aumento dos direitos civis dos jovens de 16 anos. Com isso, o foco ficou total da Proposta de Emenda é somente à responsabilização criminal de menores de 18 anos. Os pontos sensíveis retirados são dentre outros:

• A obrigação em votar;

• Permissão legal de poder casar;

• Assinar contratos comerciais;

• Retirar a Carteira Nacional de Habilitação ( CNH).

A discussão na CCJ refletiu argumentos históricos dos dois lados: a oposição do governo que é a favor da PEC e a base governista que é contra a proposta. Os defensores sustentam que adolescentes de 16 anos já tem discernimento completo e sabem distingui a gravidade dos atos, inclusive os infracionais e que devem responder por seus atos com a equivalência dos adultos.

“O Parlamento está em mora para com a população. Nós já deveríamos ter reduzido a maioridade penal há muto tempo. A redução da maioridade penal, na prática, aprofunda a letalidade contra um perfil que já é dizimado pelas falhas estruturais de segurança pública”. Deputada Bia Kicis (PL)

Já a bancada que rejeita a proposta juntamente a entidades de Direitos Humanos contestam que inserir esses adolescentes no sistema carcerário comum superlotado, aumenta sem precendentes o risco de aliciamento pelo crime organizado e pelas facções criminosas, “abastecendo” o crime com “munição” humana.

Além disso, argumentam que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturantes da violência em território nacional. A PEC voltou ao topo de discurssão na CCJ, após adiamentos consecutivos motivados por pedidos de vista de deputados o que conferiu tempo extra de análise do colegiado.

“Em primeiro lugar, quero dizer que esta matéria é inconstitucional, porque fere cláusula pétrea da Constituição. Em segundo lugar, quero dizer que a Constituição proíbe retrocessos. Combater o crime organizado hoje é combater o crime financeiro, para estrangular as organizações criminosa”. Deputado Paulo Teixeira (PT)

O que acontece depois da aprovação?

Com a aprovação quanto à constitucionalidade da PEC pela CCJ, o rito legislativo prevê que o presidente da Câmara, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos), instale uma comissão especial para a matéria. Este colegiado tem caráter temporário e com função primordial de debater o mérito da matéria minuciosamente.

Além disso, no âmbito desta comissão serão realizadas audiências públicas e coleta de depoimentos de especialistas das áreas ligadas ao tema da segurança pública e juristas. Essa comissão tem prazo de até 40 sessões do Plenário da Casa para realizar os trabalhos e posteriormente, realizar votação do conteúdo em si da proposta.

Somente após passar por essa comissão é que o texto pode seguir para votação definitiva no Plenário da Câmara, se aprovado por este colegiado especial. No Plenário geral da Casa, a PEC é aprovada somente se tiver uma maioria de votos favoráveis de 308 deputados , em dois turnos de votação – duas rodadas -, antes de ir para o Senado.

Há exatos 11 anos entre idas e vindas no Congresso, a PEC foi apresentada inicialmente em maio de 2015 pelo o então deputado Gonzaga Patriota e com proposta de alterações diretas nos nos artigos 14 e 228 da Constituição. Após longo arquivamento no Congresso, o texto ganhou força em maio de 2026, na Câmara, voltando à mesa da CCJ.

*Com informações de IG