maioridade penal

Brasil

CCJ aprova PEC da redução da maioridade penal para 16 anos

10 de junho de 2026

A proposta de alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada em votação justa nesta quarta-feira (10), às 11h, na Comissão...

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15 de março de 2022

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