Oposição pede investigação contra Mauro Vieira à PGR após falta em comissão

Obrigatoriedade está na Constituição. O artigo 50 da Constituição Brasileira, que trata da função do Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo diz que “a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.

Deputados fizeram notícia-crime contra o chanceler. Segundo Van Hattem, a única justificativa apresentada dizia respeito à variedade de temas tratados. Outros parlamentares da oposição reforçaram a fala dele. Durante à tarde, os parlamentares encaminharam a representação à PGR. O documento pede investigação contra o ministro no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal).

Não foi alegada missão oficial, compromisso internacional previamente assumido, enfermidade, impedimento legal, situação de força maior ou qualquer outra circunstância excepcional que inviabilizasse o cumprimento da convocação.

Parlamentares da oposição em documento enviado à PGR

No horário da reunião, Vieira teve agenda com o presidente Lula (PT) no Palácio do Planalto.

Ministro sugeriu outras datas depois do recesso, sem sucesso. Na última sexta-feira (10), o ministro encaminhou um ofício à mesa da comissão para sugerir novas datas para a sua participação. No documento, ele aponta possibilidade entre 11 e 14 de agosto. O Congresso entra em recesso a partir de sexta.

Em nome da base do governo, o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) justificou a ausência. Segundo ele, o ministro justificou que teria agenda apenas em agosto, mas que a comissão insistiu em uma data inviável.

Chefe do Itamaraty foi convocado a pedido do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), terceiro vice-presidente do colegiado. Os parlamentares queriam que Vieira esclarecesse a afirmação feita por ele sobre o risco de uma intervenção militar dos EUA no Brasil após as facções criminosas CV (Comando Vermelho) e PCC (Primeiro Comando da Capital) serem classificadas como grupos terroristas pelo governo Donald Trump.

EUA devem anunciar hoje decisão sobre tarifaço. O prazo para o governo Trump decidir se adota uma tarifa adicional de 25% aos produtos brasileiros termina hoje. Ontem, o governo brasileiro subiu o tom, chamou as taxas de “injustas” e já prepara medidas de retaliação comercial.

O Brasil foi alvo de uma investigação sob a chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) acusa o país de práticas nocivas às empresas norte-americanas envolvendo Pix, acesso ao mercado de etanol, propriedade intelectual, combate à corrupção e desmatamento ilegal, dentre outros pontos.

*Com informações de Uol