STF já tem maioria e precedente para barrar anistia à trama golpista, diz Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia. “Há uma decisão quase unânime do Supremo dizendo que crimes como estes não comportam essa extinção de punibilidade por intermédio de uma decisão política”, disse.

Segundo Dino, a Constituição impede o perdão a delitos como os cometidos pelo núcleo 1 da trama golpista –que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)–, além de crimes hediondos e terrorismo. Ele explica que, na tradição jurídica do Brasil, desde o Império, leis que protegem o regime político sempre punem a tentativa porque, se o crime se consumar, a lei não terá mais efeito.

Dino também afirmou que as penas aplicadas a Bolsonaro e a outros sete aliados correspondem à média de outros países e ao histórico das leis no Brasil. O ministro relatou que a legislação que versa sobre o tema é moderna e adequada à realidade, mas pode ser alterada.

“Uma coisa é querer depor o governo legitimamente eleito. Isso se refere ao Poder Executivo. Outra coisa é pretender abolir o Estado Democrático de Direito. Isso se refere aos outros poderes. Portanto, são dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes. Essa é a minha visão, mas claro que o Congresso Nacional pode rever a lei a qualquer tempo”, afirmou.

“O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça porque considero que a lei vigente é boa porque ela atende a duas condutas diferentes”, declarou a jornalistas durante o XV Congresso Internacional de Direito do Trabalho, promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT).

As falas acontecem em meio à discussão sobre a fusão dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, proposta pelo relator da Dosimetria no Congresso, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade).

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, Paulinho e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), devem discutir uma alternativa à anistia de Bolsonaro na próxima segunda-feira, 6. A ideia é unir os dois crimes em um só, o que resultaria em uma redução nas penas.

*Com informações de Terra