CMM aprova em primeira discussão PL que garante embarque prioritário para gestantes no transporte coletivo

O Projeto de Lei nº 153/2025, que garante o embarque prioritário de gestantes no transporte coletivo de Manaus, avançou na tramitação durante a sessão plenária desta segunda-feira (10), realizada no Plenário Adriano Jorge, da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta teve parecer favorável aprovado e também foi aprovada em primeira discussão, seguindo para a segunda discussão.

O projeto assegura às gestantes usuárias do transporte coletivo, a partir do quinto mês de gestação, o direito de embarcar pela porta dianteira dos veículos, sem a necessidade de passar pela catraca. Para ter acesso ao benefício, será necessária a apresentação do passe-gestante, documento de identificação emitido pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). A medida não isenta a usuária do pagamento da tarifa regular do transporte público.

A sessão também teve a votação de outras propostas em diferentes etapas de tramitação. Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 166/2025 institui a Campanha Municipal de Promoção e Prevenção à Saúde Respiratória. A matéria, que busca reduzir a incidência e a gravidade de doenças respiratórias entre a população de Manaus, teve parecer favorável aprovado e avançou para a primeira discussão, seguindo para a segunda.

Ainda no campo da saúde e da acessibilidade, o PL nº 251/2025 garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber a carteira de vacinação emitida pelo Município de Manaus em sistema braille ou em outro formato acessível. O parecer favorável da 3ª Comissão foi aprovado, e a proposta segue para análise da 6ª Comissão de Saúde.

Na área de proteção social, os vereadores também aprovaram o parecer favorável ao PL nº 550/2025, que institui a Política Municipal de Proteção aos Conselheiros Tutelares. Após a votação, o projeto foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

Outra matéria voltada à proteção social foi o PL nº 785/2025, que cria a Política Municipal de Cuidado e Enfrentamento ao Abandono de Pessoas Idosas em Ambientes Hospitalares e Unidades de Saúde. O texto estabelece medidas para garantir a proteção e o bem-estar da população idosa. O parecer favorável foi aprovado, e a proposta também segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

Entre os projetos deliberados durante a sessão esteve o PL nº 639/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manaus o Programa Conecta+ Manaus. A iniciativa prevê ações de integração, cooperação e desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos municipais.

A proposta teve pedido de urgência aprovado pelo plenário. Após a deliberação, o projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.