Amom defende redução da jornada de trabalho no país e comemora vitória da PEC na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 221/2019 e da PEC 8/2025, apensada ao texto principal, abrindo uma nova etapa do debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. Com isso, a matéria segue agora para uma comissão especial, onde começará a discussão de mérito antes de votação em plenário.

Na prática, a decisão da CCJ não muda ainda a rotina de quem trabalha no país. O que foi aprovado foi a admissibilidade, isto é, o reconhecimento de que a proposta pode continuar tramitando por ser compatível com as exigências constitucionais e regimentais. Uma PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição. Por mexer no texto constitucional, ela tem rito mais rígido: precisa passar por comissão especial, depois ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, sempre com apoio de três quintos dos membros de cada Casa.

O texto principal, a PEC 221/2019, foi apresentado em dezembro de 2019 e propõe reduzir a jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas, mantendo o limite máximo de 8 horas diárias, com transição gradual ao longo de dez anos. É uma proposta de alcance geral, voltada ao conjunto dos trabalhadores, e que busca fazer a mudança em ritmo mais lento para reduzir impacto econômico imediato.

Os dados comparativos do documento anexado à conversa mostram que a PEC 221/2019 é a formulação mais cautelosa entre as propostas hoje em debate. Ela não fixa, por exemplo, quantos dias de trabalho haverá por semana, não trata expressamente de redução salarial e não detalha regimes especiais. Em compensação, prevê uma transição longa, o que tenta dar previsibilidade à adaptação de empresas e setores produtivos.

O comparativo também ajuda a situar o tamanho da discussão em curso. A PEC 8/2025, que tramita apensada à PEC 221/2019, também trabalha com jornada de 36 horas semanais, mas explicita um modelo de quatro dias de trabalho por semana, proíbe expressamente a redução nominal ou proporcional dos salários e prevê vacância de 360 dias após a promulgação. Já o PL 1838/2026, apresentado pelo Poder Executivo, segue outra trilha: reduz a jornada para 40 horas semanais, com dois descansos remunerados de 24 horas, altera a legislação infraconstitucional e entra em vigor de forma imediata, o que o torna mais simples de aprovar, mas também mais fácil de ser revertido no futuro.

É nesse contexto que entra a atuação do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM). Amom aparece entre os autores da PEC 8/2025, proposta que integra o mesmo debate legislativo e que foi alcançada pela decisão da CCJ ao tramitar apensada à PEC 221/2019. A participação do parlamentar reforça sua defesa de relações de trabalho mais equilibradas, em que produtividade, eficiência econômica e qualidade de vida do trabalhador caminhem juntas, em vez de serem tratadas como forças opostas.

Para a realidade do trabalho no Brasil, o avanço da matéria tem peso concreto. O país passa a discutir, em nível constitucional, se a lógica histórica da jornada longa ainda responde às exigências de um mercado que cobra mais entrega, mais concentração, mais atualização permanente e, ao mesmo tempo, convive com exaustão, adoecimento mental e baixa qualidade de vida. O material comparativo anexado aponta que a redução da jornada é defendida, nas três propostas, como instrumento de redistribuição do tempo de trabalho, potencial geração de empregos e melhora do bem-estar dos trabalhadores, embora com riscos e desafios distintos de implementação.

O mesmo documento chama atenção para um ponto decisivo: qualquer mudança dessa magnitude exigirá forte regulamentação complementar em setores de operação contínua, como saúde, segurança, energia, transporte e comércio. Esse é o miolo do debate que virá na comissão especial. O Congresso terá de decidir não apenas se quer reduzir a jornada, mas como fazer isso sem empurrar a conta para o trabalhador, sem precarizar salários e sem desmontar a capacidade operacional de atividades essenciais.

Ao entrar nesse debate, Amom se associa a uma agenda que tenta recolocar o trabalho no eixo do século 21. A mensagem política é clara: crescimento econômico e dignidade laboral não precisam viver em guerra. O desafio agora é transformar esse princípio em texto constitucional viável, tecnicamente sólido e socialmente justo.