PT aciona STF contra Lei da Dosimetria, que beneficia Bolsonaro

A federação PT-PCdoB-PV acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados por golpe de Estado, promulgada  pelo Congresso Nacional.

O pedido foi ajuizado em forma de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), endereçado ao presidente do Supremo, Edson Fachin. A federação argumenta que há incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF e pede medida cautelar para “suspender os efeitos dos dispositivos impugnados”, “dada a excepcional urgência do caso”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a lei sem manifestação do presidente Lula (PT). O Congresso havia comunicado oficialmente o Palácio do Planalto sobre a derrubada do veto presidencial na segunda-feira passada (4), iniciando a contagem do prazo constitucional para promulgação. Como Lula não assinou o texto dentro das 48 horas previstas, a atribuição passou ao parlamentar.

A lei reduz impacto da soma de penas em crimes contra o Estado democrático de Direito. O texto promulgado muda regras de dosimetria para crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, o que, na prática, reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A ação acusa a lei de “violação do mandamento constitucional” e de “retrocesso no patamar de proteção” ao Estado de Direito. “[O texto promulgado] é inadequado (não promove adequação da pena à culpabilidade), desnecessário (existem meios alternativos menos gravosos) e desproporcional em sentido estrito (os custos para a proteção da ordem democrática superam amplamente os alegados benefícios)”, diz o texto.

A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. Foram inseridas novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para crimes praticados em contexto de multidão.

Para a federação, há uma desproporcionalidade entre causa e efeito. “A ponderação entre esses elementos não deixa dúvidas: os custos impostos pelos dispositivos impugnados à proteção da ordem democrática são incomparavelmente superiores aos alegados benefícios de adequação da pena à culpabilidade.”

A ação não cita Bolsonaro, mas afirma que o projeto tem fim voltado a um grupo segmentado. “O projeto foi apresentado como medida de racionalização da dosimetria penal, mas seus efeitos concretos são de beneficiamento de grupo específico de condenados”, diz o documento, sem dar nomes.

O texto também argumenta que a maioria dos réus do 8 de Janeiro não estão em regime fechado. “O panorama atual das execuções penais demonstra que o sistema de justiça criminal já vem promovendo individualização concreta das sanções penais, com utilização de mecanismos consensuais, aplicação de medidas alternativas, progressões de regime e extinções de punibilidade, em conformidade com as circunstâncias específicas de cada caso.”

O STF já analisa duas ações que questionam a constitucionalidade do texto. Uma delas foi protocolada pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e a outra, pela Federação Psol-Rede.

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator do caso no Supremo. Nesta manhã, ele deu cinco dias para Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestarem sobre a lei.

*Com informações de Uol