Marcio Tavares defende reserva de vagas de estágio para pessoas com deficiência

O vereador Marcio Tavares (Republicanos) apresentou nesta quarta-feira (28/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) 276/2023, que reserva 10% do total de vagas nos órgãos da administração pública do município de Manaus, para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida. A matéria que que seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), está em consonância com o que preceitua a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua inclusão social.

Marcio Tavares explicou que o objetivo da proposta visa o desenvolvimento do estudante. “A proposta promove a inclusão social, como forma de melhorar a inserção de todos no mercado de trabalho. Não devemos abandonar aqueles que necessitam de amparo e proteção”, afirmou o vereador Marcio.

O Projeto, que foi proposto pelo vereador Marcio prevê ainda que sejam asseguradas ao estagiário as adaptações necessárias ao desempenho da atividade de acordo com a sua deficiência.