Parlamentar amazonense anunciou ações judiciais imediatas contra medida que modifica decisão do Congresso
O deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) reagiu hoje (29), à Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal que adia o pagamento das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que tratam de apoio ao setor cultural. Os pagamentos estavam previstos para 2023, só que a MP adia a liberação dos recursos para 2024. A manobra do governo ocorre após as duas leis terem sido objeto do veto presidencial.
“No exercício da Presidência da Câmara coloquei pra votar e aprovamos as Leis Paulo Gustavo e a Aldir Blanc. E na Presidência de sessão do Congresso, derrubamos os vetos presidenciais às leis, fundamentais para recuperação do setor, para a economia da cultura e aos trabalhadores, os primeiros a parar e os últimos retomar suas atividades. Vamos tomar medidas judiciais imediatas”, diz Ramos, para quem o governo não pode modificar leis aprovadas pelo Congresso.
Pagamentos revogados
A MP, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU), revoga os pagamentos, tem validade imediata, mas precisa ser aprovada na Câmara e no Senado em um prazo de quatro meses. A Lei Paulo Gustavo determina o pagamento de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios, para serem utilizados na mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor cultural. Já a Lei Aldir Blanc 2 prevê um repasse anual de R$ 3 bilhões aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para o financiamento de iniciativas culturais.
Com informações da assessora
