O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu, nesta quarta-feira (11), à Comissão de Finanças e Fiscalização Financeira (CFFF) da Câmara dos Deputados para tratar, entre outros temas, sobre renúncias fiscais e tributos.
Aos membros do colegiado, ele defendeu o Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.
“Agora nós estamos com um desafio que não envolve uma questão federativa ou uma questão intersetorial, envolve um problema dramático do Brasil, que é a renda. Esse sim é um tema muito caro ao Ministério da Fazenda ” , declarou o ministro.
O projeto, que aumenta a faixa de isenção do imposto, é considerado uma das pautas prioritárias do governo no Congresso Nacional. A proposta foi elaborada pelo Executivo e enviada à Câmara em março deste ano, em cumprimento a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT).
“Nós mandamos uma lei, primeiro, cumprindo uma promessa de campanha, que não era apenas do presidente Lula. Ela já tinha sido feita na campanha de 2018, e não era uma promessa do PT, da esquerda. Agora, a diferença é que alguns cumprem o seu compromisso de campanha, outros não” , ressaltou Haddad.
“O presidente Lula sempre nos obriga a ler o seu plano de governo. Todos nós voltamos ao plano de governo apresentado na eleição, porque é nosso hábito saber o que da nossa palavra nós conseguimos entregar” , completou.
No início de maio, o presidente da Câmara, Hugo Motta(Republicanos), instalou a comissão especial dedicada a analisar a proposta. O colegiado é comandado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT), com relatoria do ex-presidente da Casa, Arthur Lira(PP) e está em fase de realização de audiências públicas para debater o benefício fiscal para quem ganha até R$ 5 mil.
De acordo com o cronograma proposto por Lira, o relatório sobre o projeto deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho. Em seguida, o texto deve ser apreciado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, enviado ao Senado.
“Nós temos que reconhecer que, do ponto de vista de distribuição de renda, pouco se fez. Apesar de muitos programas sociais terem minorado a dor de quem nasce sem posses, nasce sem propriedade, nasce sem oportunidade, do ponto de vista da tributação da renda, infelizmente, nós não temos um quadro muito dramático” , lamentou o ministro.
Entenda a proposta
A tabela do Imposto de Renda no Brasil passou por mudanças significativas após anos de defasagem. Entre 2015 e 2022, a faixa de isenção ficou congelada em R$ 1.903,98, o que fez com que milhões de trabalhadores que antes não pagavam o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) passassem a ser tributados, uma vez que os salários foram corrigidos pela inflação.
Para corrigir essa distorção, o governo iniciou uma atualização gradual da faixa de isenção. Em 2023, o limite foi elevado para R$ 2.640. Em 2024, chegou a R$ 2.824. E, a partir de 2025, a isenção passou a valer para todos que ganham até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. Com isso, a base de isentos mais que dobrou.
Com o projeto enviado pelo governo ao Congresso, a faixa de isenção do IRPF será aumentada para quem ganha até R$ 5 mil mensais ou R$ 60 mil por ano. Isso corresponde a 65% dos declarantes atuais.
A proposta também prevê uma redução da alíquota para quem recebe entre R$ 5 e 7 mil, com desconto no valor devido de 75% a 25%. Assim, um trabalhador com salário de R$ 6.260, por exemplo, poderá ter uma redução anual de R$ 1.821,95 no valor pago de Imposto de Renda. A partir de R$ 7 mil de renda mensal, não há alteração na cobrança com relação às regras atuais.
A intenção do Executivo com essa redução é beneficiar as classes C, D e E e disponibilizar mais renda para o atendimento das necessidades prioritárias do trabalhador. Segundo o governo, essa medida vai gerar o aumento do consumo e resultar no crescimento da atividade econômica do Brasil.
Além disso, a proposta estabelece a incidência, a partir de janeiro de 2026, de novas alíquotas do IRPF sobre altas rendas, aplicada de forma progressiva apenas a quem recebe mais de R$ 600 mil por ano — somando salários, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. É prevista retenção na fonte de uma taxa mínima de 10% sobre lucros e dividendos mensais pagos pela empresa a uma mesma pessoa física em valores superiores a R$ 50 mil por mês.
Justiça tributária
Para o ministro da Fazenda, essa alteração na regra tributária representa um alívio significativo para a maioria dos contribuintes e busca tornar o sistema mais justo e proporcional à realidade econômica do país. “Quando nós mandamos essas medidas, isso pode assustar num primeiro momento”, reconheceu Haddad.
“Nós aqui [parlamentares] temos 27,5% de desconto na folha. A minha alíquota efetiva é em torno de 22 ou 23%. Entendo que todos aqui [deputados] devem pagar por aí. Eu não estou falando de nós, porque nós vamos continuar pagando a mesma coisa. E ninguém aqui tá reclamando disso, porque o Brasil precisa dessa arrecadação. Nós estamos falando de quem não paga nem 10% de alíquota efetiva” , explicou.
