O texto da regulamentação da Reforma Tributária proposto pelo governo federal ao Congresso prevê a cobrança do imposto seletivo, conhecido também como ‘imposto do pecado’, sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A premissa da taxa é desestimular o consumo destes produtos. A proposta cita, por exemplo, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e veículos poluentes, bem como a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
Vale lembrar que o texto do projeto diz que “as alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária”. Sendo assim, o governo não previu os porcentuais, o que impossibilita afirmar se a cobrança da taxa vai aumentar a carga tributária dos itens em relação ao sistema atual, uma vez que eles já têm uma incidência mais alta de tributos.
A proposta foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) , no início da noite desta quarta-feira (24) e apresenta argumentos para a incidência do imposto sobre cada um dos produtos.
Veja as justificativas da proposta para cada item
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Cigarros: o governo argumenta que os produtos fumígenos são ‘universalmente apontados como prejudiciais à saúde em uma vasta gama de estudos acadêmicos’, e que a taxa sobre esses produtos é um ‘instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular o tabagismo’. A proposta adiciona que ‘os charutos, cigarrilhas e os cigarros artesanais possam ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos demais produtos”.
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Veículos poluentes: a proposta justifica a aplicação da taxa sobre os veículos poluentes por causarem ‘danos ao meio ambiente e ao homem’, e que a intenção é que as alíquotas do Imposto Seletivo ‘incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves’. Além disso, adiciona que a alíquota final do IS será calculada considerando os seguintes atributos: eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; reciclabilidade de materiais, pegada de carbono e densidade tecnológica.
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Bebidas açucaradas: o projeto cita a OMS como uma das bases para a decisão de taxar as bebidas açucaradas, que podem prejudicar a saúde e contribuir para quadros de obesidade e diabetes. Segundo a proposta, ‘a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto’.
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Minerais extraídos: a proposta prevê a aplicação do IS sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. A taxa seria cobrada na ‘primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação’. Além disso, afirma que está prevista ‘a redução da alíquota a zero para o gás natural que seja destinado à utilização como insumo em processo industrial’.
