No 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB 16), em Belém (PA), o debate sobre o papel do Congresso Nacional na regulação da Inteligência Artificial (IA), dados e plataformas propôs uma reflexão sobre como o país pode construir regras capazes de equilibrar inovação tecnológica, desenvolvimento econômico e proteção de direitos. A partir do entendimento de que as tecnologias digitais deixaram de ser apenas ferramentas de comunicação e passaram a influenciar diretamente aspectos centrais da vida social, econômica e política, questões como transparência algorítmica, privacidade, segurança da informação e mitigação de riscos sistêmicos figuram entre os principais desafios para governos, instituições e sociedade civil em diferentes partes do mundo.
Nesse contexto, também ganharam destaque reflexões sobre soberania digital e o papel estratégico que o Brasil pretende ocupar diante da crescente concentração de poder nas grandes empresas de tecnologia.
Durante o debate, a deputada federal Luizianne Lins (Rede – CE) defendeu que a regulação da IA precisa ser tratada como uma pauta coletiva e estratégica. “Governança digital não é uma pauta de especialistas. É uma pauta de toda a sociedade”, afirmou. Para a parlamentar, a discussão envolve diretamente democracia, economia, direitos e controle da informação em um cenário em que plataformas digitais e sistemas automatizados influenciam decisões cotidianas, relações de trabalho e até processos políticos.
A preocupação com a soberania tecnológica também apareceu na fala do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos – PI), relator do Projeto de Lei que deu origem à Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Segundo ele, o Brasil precisa avançar para além da condição de consumidor de tecnologia. “Já passou da hora de o Brasil deixar de ser apenas consumidor de todos esses produtos digitais, todas essas tecnologias, e passar a ser, na realidade, construtor”, declarou. A observação dialoga diretamente com a defesa feita por Luizianne de que “regular, portanto, é defender a soberania nacional”.
A coordenadora do CGI.br e assessora especial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Renata Mielli, destacou a importância da participação multissetorial na formulação de políticas públicas para o ambiente digital. “O Comitê Gestor da Internet tem que ser este espaço de busca multissetorial”, afirmou. Segundo ela, o CGI.br vem atuando há anos na construção de subsídios técnicos e políticos para debates legislativos ligados à Internet, proteção de dados, plataformas digitais e Inteligência Artificial.
Renata também chamou atenção para a velocidade das transformações tecnológicas e os desafios impostos ao processo regulatório. “Os ciclos de desenvolvimento da tecnologia estão cada vez mais curtos”, disse. Para ela, governos, instituições e sociedade têm sido pressionados a responder em tempo cada vez menor aos impactos produzidos por tecnologias “cada vez mais pervasivas, mais disruptivas, com impactos cada vez mais severos”.
Representando o setor empresarial, o conselheiro do CGI.br Henrique Faulhaber avaliou que o debate sobre regulação digital no Brasil amadureceu nos últimos anos e passou a se concentrar na construção de mecanismos efetivos de implementação. “A gente não está mais falando sobre se deve regular ou não, está falando agora sobre como é que a gente vai regular e como é que vai fazer para que essa regulação seja efetiva”, afirmou. Na avaliação dele, a construção de regras claras e equilibradas tornou-se condição essencial para garantir segurança jurídica e desenvolvimento tecnológico no ambiente digital.
As abordagens também convergiram na defesa de uma regulação construída a partir do diálogo entre diferentes setores da sociedade e baseada em critérios técnicos. Luizianne destacou que “a pressão das grandes empresas de tecnologia foi real e foi documentada” durante a tramitação do projeto de regulamentação da Inteligência Artificial. Já Jadyel reforçou a necessidade de um processo legislativo conectado à realidade do setor produtivo e da sociedade. “Não basta regular, tem que regular com qualidade, tem que regular com responsabilidade”, afirmou.
Ao discutir os desafios da construção regulatória, Renata Mielli alertou para os riscos de projetos formulados sem aprofundamento técnico adequado. Na mesma linha, Henrique Faulhaber defendeu maior clareza regulatória e segurança jurídica. “Os princípios são importantes, mas na hora em que a gente vai ao nível da regulação, os princípios não são suficientes, eu tenho que ter diretrizes claras”, declarou.
O pesquisador e codiretor da Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, também destacou que a regulação digital exige processos democráticos capazes de lidar com a complexidade técnica e política das tecnologias digitais. “Direito digital não é tema fácil de se pensar e muito menos de se regular”, enfatizou. Segundo ele, a construção regulatória precisa considerar as assimetrias de poder presentes no ambiente digital, especialmente diante da crescente influência econômica e política das grandes plataformas tecnológicas.
Ao abordar o atual cenário internacional, Zanatta alertou para o fortalecimento do lobby corporativo sobre os processos regulatórios. “As virtudes democráticas estão em risco.” Para ele, o aumento da influência direta das Big Techs sobre governos e processos legislativos representa um desafio para a tradição democrática construída no Brasil em debates como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. “As grandes empresas se comportando praticamente como Estados nacionais assumem um papel geopolítico”, declarou.
Outro ponto central da discussão foi o risco de reprodução de desigualdades históricas por sistemas automatizados. Ao abordar racismo algorítmico, misoginia digital e exclusão social, Luizianne afirmou que “algoritmos não são neutros” e alertou para os impactos da ausência de mecanismos de controle e transparência sobre plataformas digitais e sistemas de Inteligência Artificial. Nesse contexto, ela citou a Lei Lola (Lei 13.642/2018), criada para atribuir à Polícia Federal a investigação de crimes de misoginia praticados na Internet, como exemplo da necessidade de atualização da legislação diante das novas formas de violência digital. O debate reforçou a percepção de que, sem regulação, a tecnologia automatiza discriminações históricas já presentes na sociedade.
Além disso, também destacou a importância de criar condições para o fortalecimento da inovação nacional. Para Jadyel, o Brasil precisa investir em pesquisa, startups e desenvolvimento tecnológico próprio sem olhar para a tecnologia apenas pela perspectiva do risco. A defesa de uma política de desenvolvimento tecnológico alinhada à realidade brasileira também apareceu na fala de Henrique Faulhaber, que avaliou que os projetos de regulação precisam caminhar junto de políticas de incentivo à indústria nacional e às universidades.
Ao tratar do fortalecimento da democracia digital, Rafael Zanatta ressaltou ainda a importância da sociedade civil, da pesquisa e da comunicação no acompanhamento dos processos regulatórios. “O jornalismo precisa estar dentro do escopo da proteção de um ecossistema informacional justo”, afirmou. Segundo ele, o avanço da desinformação e a circulação de campanhas contra legislações digitais mostram que os desafios da governança da Internet não terminam com a aprovação das leis.
Ao relacionar a realização do FIB16 na capital paraense com as discussões globais sobre clima e desenvolvimento sustentável, Luizianne destacou ainda que “Belém é a Amazônia, biodiversidade, sabedoria ancestral, a prova de que esses sistemas complexos sobrevivem quando há equilíbrio e entram em colapso quando há extração sem limites”. A fala aproximou o debate sobre Inteligência Artificial das pautas ambientais e reforçou que a expansão da infraestrutura digital também produz impactos concretos sobre territórios, recursos naturais e populações.
Ao longo da programação, o multissetorialismo apareceu como elemento central do debate, reforçando a ideia de que os desafios da governança digital exigem diálogo permanente entre Congresso, academia, setor produtivo, comunidade técnica e sociedade civil.
O debate também apontou que a construção de uma regulação para a Inteligência Artificial no Brasil passa diretamente pela definição de um projeto de país, envolvendo soberania tecnológica, proteção de direitos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico em um ambiente digital cada vez mais presente na vida cotidiana.
