Ministro destaca importância da “1ª Semana de Regularização Fundiária” para o AM

“A solenidade de hoje é bastante simbólica e carregada de significado. Estamos fazendo história hoje e podem ter certeza que esse esforço significa muito para muita gente. E é esse o Poder Judiciário que eu sempre quis ver atuando. É maravilhoso ver essa empolgação e esse envolvimento de todos que participam desse projeto”. As palavras pronunciadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, ilustram bem o que foi a cerimônia de abertura oficial, no Amazonas, da “1.ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro”, que aconteceu na tarde de terça-feira (29/08) no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, prédio anexo à Sede do Poder Judiciário amazonense, no Aleixo, zona Centro-Sul.

As atividades da “Semana Solo Seguro” ocorrem até sexta-feira (1º/09) nos nove Estados brasileiros da Amazônia Legal, para a promoção da regularização e o combate à grilagem de terras. Até o momento, em âmbito nacional, estão previstas entregas de 22 mil títulos de propriedades, como parte da ação. Destas, 3 mil estão programadas para ocorrer no Amazonas. O esforço conta ainda com apoio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), por meio dos cartórios extrajudiciais e registradores do Amazonas e demais Estados que compõem a Amazônia Legal. Os cartórios são fundamentais para o projeto Solo Seguro, por garantir a segurança jurídica que só é alcançada após o registro do título devidamente analisado.

O corregedor nacional Luís Felipe Salomão destacou o trabalho realizado pelo corregedor-geral de Justiça do TJAM (CGJ-AM), desembargador Jomar Fernandes, e frisou que a questão fundiária é uma preocupação da Justiça.

“Hoje é um dia repleto de significado porque nós temos a concretização de um projeto que já vem sendo desenvolvido aqui no Amazonas por você, desembargador Jomar Fernandes, e por outras corregedorias, também. Esta questão da regularização fundiária é uma preocupação de nós corregedores porque temos que lidar diretamente com essa questão nos cartórios e nos registros. E sabemos mais do que ninguém como isso é impactante para a sociedade. Essa ação, essa política pública, era um quadro à espera de um pintor porque esse é um problema latente da sociedade e aqui na Amazônia Legal com muito mais razão, pois temos a grilagem, infelizmente, o garimpo ilegal, a violação às regras do meio ambiente e a falta, mesmo, de uma ideia de que se pode regularizar a posse e a propriedade para gerar emprego e investimento”, disse Salomão.

Ele comentou, ainda, que a “1.ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro” é a concretização de um sonho de congregação entre os poderes. “Concretizamos esse sonho, reunimos a face muito positiva do Poder Judiciário de poder congregar, juntar os esforços do Executivo, do Legislativo. E fazer isso aqui em Manaus se carrega de ainda mais significado pela expressão do Estado, pela pujança econômica, pela regionalidade, sendo a capital do Norte do País, de modo que me sinto muito gratificado, da mesma forma como na política pública que desenvolvemos para registrar, fazer o Registro Civil da população carente, no primeiro semestre, por intermédio do ‘Programa Registre-se’, e esse ‘Solo Seguro’ nos deixa a todos, do Poder Judiciário, todos que participam dessa empreitada, muito feliz”, disse o ministro Luis Felipe Salomão.

A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, que também participou da abertura da ação, frisou que o ‘Solo Seguro’, uma ação da Corregedoria Nacional de Justiça, que atribui às corregedorias de todos os Tribunais a implementação, no âmbito dos Estados, das ações a serem desenvolvidas conforme estabelece o artigo 5.º do Provimento 144/2023. “É uma ação que tem como objetivo combater a grilagem de terras bem como de fortalecer a governança judiciária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental. E que conta com total apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas”, disse a desembargadora Nélia Caminha.

Importância

O desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, coordenador-geral do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, declarou que o Poder Judiciário assume o protagonismo na questão da regularização fundiária por conta da iniciativa do CNJ de levar à frente esse projeto e buscar a solução para um problema secular. “Hoje, procuramos reunir todos os órgãos envolvidos nessa temática para que possamos levar àqueles que necessitam da sua terra regularizada a possibilidade de exercer o seu direito de propriedade e assim chegarmos à pacificação social tão esperada por todos nós”.

O corregedor-geral de Justiça, Jomar Fernandes, lembrou que logo que assumiu a gestão da CGJ/TJAM instituiu o Núcleo de Regularização Fundiária e, depois, percebeu que seria impossível atuar no problema da regularização fundiária no Amazonas se não tivesse os olhos abertos para a questão ambiental, da sustentabilidade. “Daí estendemos a atuação do Núcleo para, também, e conjuntamente, ao mesmo tempo em que se pretende a regularização, termos um olhar voltado para a preservação do meio ambiente e para a exploração dos recursos hídricos, para a regularização das terras indígenas e de todos os demais atos que derivam da regularização. E resolvemos chamar, em um verdadeiro ‘ajuri’, num mutirão, os demais órgãos institucionais que têm como meta a regularização fundiária no Estado. E para nossa satisfação estão todos aqui nessa abertura da ‘Semana da Regularização Fundiária – Solo Seguro’”, disse Jomar Fernandes.

O corregedor-geral lembrou que, dentre as ações capitaneadas pelo Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ-AM, estão: Workshop sobre Governança Fundiária e Sustentabilidade (que contou com a participação de juristas, gestores públicos, notários e registradores, além de apresentação de boas práticas relacionadas ao tema) e a assinatura do decreto instituindo o Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade no estado; e do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) e o Governo do Estado, que será executado de acordo com o plano de trabalho traçado por esse programa permanente.

Títulos de terra

Durante a solenidade, foi realizada a entrega simbólica de títulos de terra para moradores da capital por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários; e em videoconferência, das cidades de Apuí (distante 220 quilômetros de Manaus) e de Coari (a 370km da capital) com a presença dos prefeitos dessas cidades do interior do Amazonas. E assim, como dito pelo ministro Solomão, a terça-feira virou um dia histórico e um dos mais importantes para a dona de casa Maria José de Souza Fernandes e a professora Maribel de Freitas, que finalmente receberam seus títulos para morar em definitivo na comunidade São José dos Campos, na zona Leste de Manaus.

“Hoje é um dos melhores dias da minha vida. Finalmente o título de terra e nós tomando posse verdadeiramente daquilo que é nosso. Para nós é uma satisfação muito grande e algo que almejamos muito, que é termos um registro da nossa casa, a qual já estamos esperando há muito tempo. Eu resido há 20 anos na comunidade São José dos Campos, na zona Leste, e para nós, hoje, a palavra é gratidão, agradecendo primeiramente a Deus e aos governantes do Estado que fizeram essa ação maravilhosa de nos proporcionar e dar esse registro dos nossos imóveis. Só temos a agradecer”, disse a dona de casa Maria José, que reside na área há cerca de 20 anos.

Para a professora aposentada Maribel de Freitas, a conquista do título é ainda mais significativa: ela mora no local há quase 34 anos com o marido e mais três filhos e dois netos. “Hoje é um dia histórico, muito especial e bastante esperado pois nós começamos ali naquela terra, limpando, pagando taxas e depois a prefeitura disse que nos daria o título e agora, depois de quase 34 anos, estamos conseguindo. É um dia de benção”, contou a mestre.

Durante o evento foi realizada a assinatura de Termos de Responsabilidade junto a municípios do Estado com o compromisso da realização de iniciativas voltadas à regularização fundiária. Os referidos termos têm como objetivo dar prioridade à regularização fundiária nos municípios e à observância de direitos dos povos tradicionais e foram assinados pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, pelo desembargador Jomar Fernandes e pelo presidente da Associação Amazonense de Municípios do Amazonas e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Souza.

Ordenamento territorial

O vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, considerou importante a iniciativa liderada pelo Conselho Nacional de Justiça. “O Brasil é um País que, historicamente, sempre registrou um sério problema no seu ordenamento territorial e o Norte é uma região que possui um vazio em relação à governança fundiária. O CNJ impulsiona esse movimento, envolvendo diversos atores, a sociedade civil organizada, cartórios, governo do Estado e as Prefeituras. Recentemente, o Município de Manaus e o Governo do Estado iniciaram um movimento de regularização de áreas na capital, trazendo conforto às famílias, justiça social, além de legitimar o sonho da família brasileira, que é ter a casa própria. Isso traz dignidade e qualidade de vida”, enfatizou o vice-governador.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), David Gomes David, destacou que todos os cartórios do estado estão em um esforço conjunto para atender as pessoas que queiram orientações sobre como regularizar seu imóvel. “Os cartórios e a Anoreg estão à disposição de qualquer pessoa que precisar esclarecer dúvidas. Todo esse trabalho realizado pela Corregedoria, CNJ, Tribunal e demais parceiros vai levar o cidadão a buscar informações sobre como regularizar seu título de terra. Estamos todos imbuídos para que o projeto tenha resultados positivos”, comentou.

O diretor nacional de Governança Fundiária do Incra, João Pedro Gonçalves, destacou que o tema é um debate antigo e hoje estão adicionadas complexas questões sociais e ambientais. Lembrou, ainda, que o Brasil tem uma história agrícola forte e que é preciso levar em consideração também as peculiaridades do bioma amazônico e a presença de comunidades indígenas, quilombolas, populações ribeirinhas, dentre outras questões.

“Na atualidade, precisamos combinar o direito da posse, reconhecer direitos históricos e o Incra, que há 53 anos vem fazendo esse debate, não pode conduzir a agenda da reforma agrária sozinho. Ainda temos o componente ambiental, pois precisamos fazer a reforma agrária com a floresta em pé. A vinda do Poder Judiciário para o debate dá um caráter mais democrático e vamos em busca a garantia jurídica a todos aqueles que vivem, trabalham e dependem da terra”, declarou João Pedro.

O prefeito de Rio Preto da Eva e presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Anderson Sousa, parabenizou as Corregedorias Nacional e Estadual e o CNJ pela iniciativa de chamar os órgãos envolvidos na questão fundiária e os Municípios a fim de identificar os gargalos nas suas regiões e proporcionar garantia às famílias, através da documentação registrada em cartório. “Temos hoje centenas de famílias que possuem títulos de terra, porém sem o devido registro”, observou o prefeito.

“A iniciativa do Poder Judiciário é de suma importância porque a regularização fundiária traz cidadania, com o cidadão sendo, de fato, proprietário do seu imóvel”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, Jean Cleuter Mendonça.

Acesso regular

A Semana Nacional de Regularização Fundiária – “Solo Seguro” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a conscientizar, tanto a população quanto os gestores públicos, da importância do acesso regular à terra para a diminuição da desigualdade social, para a proteção ambiental e para a segurança jurídica do cidadão.

O evento, que está em sua primeira edição, acontece de 28 de agosto a 1.º de setembro, e será desenvolvido pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão, em parceria com os cartórios extrajudiciais e poder público. Esse destaque se dá em decorrência das peculiaridades e vulnerabilidade dos povos que residem na região.

No Amazonas, a coordenação é da CGJ-AM, por meio do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), presidido pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, e que tem como coordenador e subcoordenador o desembargador Abraham Campos Filho e o juiz-corregedor auxiliar da Áldrin Henrique Rodrigues, respectivamente. Também fazem parte do NGFS os magistrados Julião Sobral Júnior, Marco Antônio da Costa e Luiz Alberto Albuquerque.

Programa Permanente

A “Semana Solo Seguro” é uma das ações vinculadas ao Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário, criado pelo Provimento n.º 144/2023, do Corregedoria Nacional, que visa por meio dos núcleos estaduais, alcançar os seguintes objetivos gerais: disseminar o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária no país, com esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; fomentar a desburocratização e desjudicialização na temática fundiária; estimular a interlocução de temas relacionados a questões fundiárias entre os entes municipais, estaduais, federais e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social – em cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas.