Mais de 2 mil cumprem pena fora de presídios em Manaus: Comandante Dan defende reestruturação do sistema prisional

O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) defendeu uma ampla reestruturação do sistema prisional do Amazonas, após o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizar uma ação de cumprimento provisório de decisão liminar para obrigar o Estado a construir uma unidade prisional destinada ao regime semiaberto em Manaus.

Atualmente, o Amazonas não possui estabelecimento específico para o cumprimento desse regime na capital. Dados oficiais do Relatório de Gestão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apontam que 2.221 pessoas condenadas ao regime semiaberto cumprem pena, em sua maioria, utilizando monitoração eletrônica, situação que representa cerca de 28% da população de apenados condenados em Manaus.

Para o parlamentar, a inexistência de uma unidade própria faz com que milhares de condenados permaneçam praticamente em liberdade, dificultando a fiscalização e reduzindo a efetividade da execução penal.

“Mais de dois mil sentenciados cumprem pena em Manaus sem que exista uma unidade prisional destinada ao regime semiaberto. Na prática, utilizam tornozeleira eletrônica, o que não substitui uma política séria de execução penal e pode facilitar a reincidência criminal. A iniciativa do Ministério Público é importante porque enfrenta um problema estrutural que o Estado precisa resolver”, afirmou Comandante Dan.

Ação do Ministério Público

A medida proposta pela 23ª Promotoria de Justiça da Execução Penal busca o cumprimento de uma decisão judicial já existente que determina ao Estado a implantação de um estabelecimento prisional específico para o regime semiaberto em Manaus.

Segundo o MPAM, a ausência dessa estrutura compromete a correta execução das penas e impede o cumprimento adequado da legislação penal, já que o regime semiaberto pressupõe uma unidade própria, com disciplina e fiscalização compatíveis com essa modalidade de cumprimento de pena.

Situação do regime semiaberto

Após a reestruturação do sistema penitenciário amazonense e a desativação das antigas alas destinadas ao semiaberto, a maior parte dos condenados passou a cumprir pena em meio aberto, monitorada por tornozeleiras eletrônicas.

De acordo com os dados do Tribunal de Justiça do Amazonas, 2.221 apenados encontram-se nessa condição apenas em Manaus.

Para Comandante Dan, essa realidade demonstra a necessidade de planejamento de longo prazo para o sistema penitenciário, que precisa deixar de ser tratado apenas em momentos de crise.

“O sistema prisional não costuma ser um assunto presente no Legislativo. Todo mundo quer armar todo mundo, até de forma pouco criteriosa e nada eficaz, mas isso não resolve nada. Precisamos pensar em todos os pilares do sistema de segurança e não de forma imediatista e eleitoreira”, declarou o deputado.

Presídios regionais e fim das carceragens em delegacias

Especialista em segurança pública e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Comandante Dan defende uma política permanente de expansão da infraestrutura prisional do Estado.

Entre as propostas apresentadas pelo parlamentar está a implantação de presídios regionais distribuídos por calhas de rios, instalados em municípios-polo, reduzindo o deslocamento de presos para Manaus, facilitando o acesso das famílias e fortalecendo a administração penitenciária no interior.

Outra bandeira do deputado é o esvaziamento definitivo das carceragens das delegacias de polícia, devolvendo essas unidades à sua verdadeira função de investigação criminal.

O parlamentar lembra que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) determina, em seu artigo 40, que as delegacias não se destinam à custódia permanente de presos, justamente para preservar a atividade investigativa e garantir condições adequadas de segurança.

Segundo informações amplamente divulgadas nas redes sociais e em debates públicos sobre o sistema prisional amazonense, mais de 1.200 pessoas permanecem custodiadas em celas de delegacias de polícia no Estado, situação que evidencia a insuficiência da estrutura penitenciária disponível.

Para Comandante Dan, enfrentar simultaneamente a construção de novas unidades prisionais, a criação de estabelecimentos para o regime semiaberto e a retirada de presos das delegacias representa uma medida essencial para fortalecer a segurança pública, valorizar as instituições policiais e tornar mais eficiente a execução das penas no Amazonas.