Penduricalhos: STF manda registrar em contracheque único e veta manobras

Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes publicaram despachos conjuntos nesta sexta-feira 8 para evitar medidas que busquem “driblar” a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os penduricalhos.

As determinações proíbem tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública de aumentar gastos com pessoal por meio de manobras administrativas, tais como novas gratificações, benefícios assistenciais e novas classificações de comarcas ou de cargos para elevar os salários de forma indireta.

Todos os pagamentos deverão ser registrados em um único contracheque, com o valor efetivamente depositado na conta bancária do servidor. Além disso, todos os valores terão de constar dos Portais de Transparência.

Os ministros enfatizaram caber ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar as verbas indenizatórias, a fim de que as regras sejam iguais em todo o País.

*Com informações de Carta Capital