Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente
O Conselho Nacional de Justiça abre edital para o “Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente”, instituído pela Portaria da Presidência n. 115, de 6 de abril de 2022. O concurso visa premiar magistrados (as) que profiram decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em conformidade com as categorias do certame.
A premiação se dará nas seguintes categorias:
1. Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental;
2. Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa;
3. Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental;
4. Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos;
5. Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental;
6. Organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.
As indicações poderão ser feitas até às 23h59min do dia 2 de maio de 2022 por meio de formulário eletrônico disponível no site do CNJ.
Serão considerados habilitados ao concurso as decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos que foram proferidos no período de 1º/1/2018 a 28/2/2022.
A premiação ocorrerá no Conselho Nacional de Justiça, no dia 9 de agosto de 2022.
Mais informações podem ser acessadas no endereço www.cnj.jus.br
Com informações do CNJ
