O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, divulgou o Edital n.º 54/2022 – PTJ, que trata da promoção para o cargo de desembargador da Corte Estadual de Justiça pelo critério de Merecimento.
O edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira (17/10), na página 6 do Caderno Extra. A vacância decorre da aposentadoria compulsória do desembargador Wellington José de Araújo, ocorrida em 13/10/2022.
Os juízes de Direito de Entrância Final interessados e aptos a concorrer à vaga têm o prazo de 15 dias, a contar da primeira publicação, para apresentarem seus pedidos de inscrição no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou no Setor de Protocolo Administrativo do tribunal.
Lista de antiguidade
Para a inscrição, é necessário comprovar que figura na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo TJAM e contar com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na entrância, por meio de certidões expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Divisão de Informações Funcionais).
Além disto, é preciso anexar os seguintes comprovantes ao pedido de inscrição: certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal (expedida pelo diretor ou escrivão da Vara/Comarca); não haver o juiz sido punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura (certidão expedida pela Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça); oito sentenças ou decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação; certidão concernente à alínea “e”, do inciso I, do art. 6.º, da Resolução n.º 106/2010-CNJ (expedida pelo diretor ou escrivão da Vara/ Comarca); e certidão comprovando o disposto no art. 7.º, inciso I, da Resolução n.º 106/2010-CNJ (expedida pelo diretor ou escrivão da Vara/ Comarca).
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