Decreto federal

Brasil

Governo Lula ratifica em decreto poder de guardas municipais fazerem prisão em flagrante

28 de dezembro de 2023

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Economia

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30 de março de 2023

Decreto presidencial publicado no 'Diário Oficial da União' de ontem (29), também manteve o benefício fiscal para os semicondutores, usados na fabricação de componentes...

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