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OAB diz que advogados continuam com direito a prisão especial para garantir segurança

Alegação vem após STF acabar com prisão especial para quem tem diploma de curso superior A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou neste...
Segurança Pública

Por unanimidade, ministros do STF derrubam prisão especial para quem tem curso superior

PGR questionou medida por identificar violação da dignidade humana e isonomia. Caso foi julgado em plenário virtual. A prisão especial prevista em lei não tem...

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