O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de concluir um julgamento nesta terça-feira (25) que determinará se o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado crime no Brasil. O tema está na pauta das sessões desta semana, com previsão para ser finalizado entre hoje e amanhã..
Até o momento, nove ministros já emitiram seus votos, mas ainda não há uma maioria formada sobre o tema principal. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia são os próximos a votar.
O ponto central do debate é estabelecer um critério claro para diferenciar o usuário de maconha do traficante, incluindo a definição da quantidade de maconha que seria considerada para uso pessoal. As sugestões apresentadas variam de 10 a 60 gramas.
Atualmente, o porte de drogas para consumo pessoal é tratado pela Lei de Drogas de 2006 como um delito, mas não prevê pena de prisão. Em vez disso, as sanções incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.
Os votos dos ministros se dividem em três correntes principais:
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Cinco ministros consideram que o porte de maconha para consumo individual não deve ser criminalizado, sendo uma infração administrativa sujeita a sanções educativas. Esta linha foi seguida pelo relator Gilmar Mendes, e pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes.
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Três ministros defendem que o porte de maconha para consumo pessoal deve continuar sendo considerado crime, com repercussões socioeducativas. Esta posição foi adotada pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.
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O ministro Dias Toffoli apresentou uma terceira corrente , argumentando que a mudança na Lei de Drogas em 2006 desclassificou o porte de maconha para uso pessoal como crime, mantendo apenas as sanções administrativas. Toffoli sugere que os processos devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam de matéria penal.
