Raiff Matos apresenta Projeto de Lei para coibir uso de drogas nas ruas de Manaus

O vereador Raiff Matos (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei que reforça a proibição do uso de drogas em lugares públicos da capital amazonense. A proposta aguarda a volta do recesso parlamentar para começar a tramitar na Casa Legislativa.

O projeto estabelece normas rigorosas para coibir o consumo de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos de Manaus. O PL responsabiliza os proprietários de estabelecimentos comerciais, edifícios, pátios e estacionamentos pela adoção de medidas que impeçam o uso de drogas nesses locais.

“Aqui em Manaus, não! Não vamos permitir o consumo nas ruas. Precisamos frear isso para proteger as famílias e não expor as crianças a esse tipo de comportamento degradante”, justificou o vereador. A iniciativa do vereador veio depois da decisão do STF que decidiu pela descriminalização do porte de até 40 gramas maconha.

O vereador enfatiza que a decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. Conforme a decisão, o porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal.

“A nossa proposta estabelece a necessidade de a Prefeitura de Manaus definir as sanções de natureza administrativa para não deixar os infratores sem nenhum tipo de punição, uma vez que não vão mais presos”, acrescentou o vereador.