Projeto de Amom Mandel garante prisão imediata em casos de violência doméstica

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, analisa o Projeto de Lei de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) que pretende ampliar as possibilidades de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência.

O PL nº 6392/2025 garante que a prisão preventiva dos agressores seja decretada de forma imediata em situações de violência doméstica contra esses grupos, independentemente da pena prevista para o crime ou da existência de medidas protetivas.

O parlamentar destaca que, atualmente, o Código de Processo Penal Brasileiro prevê a prisão preventiva apenas em casos específicos, como em crimes dolosos com pena superior a quatro anos; quando o réu já possui condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; ou para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica.

“Esse projeto altera o CPP, contribuindo para que tenhamois uma resposta mais célere, proporcional e compatível com a gravidade das situações enfrentadas no cotidiano. Essa é uma medida que amplia a capacidade do Estado de agir preventivamente, garantindo maior segurança às vítimas e ampliando a efetividade da legislação protetiva já existente, especialmente a Lei Maria da Penha”, defende o parlamentar.

Depois da aprovação na CCJ, a matéria será submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Amom Mandel vem atuando há anos no enfrentamento à violência de gênero, com uma sequência de iniciativas que combina cobrança direta ao governo federal e proposições para ampliar proteção, prevenção e responsabilização.

O relatório oficial de proposições na Câmara dos Deputados mostra que, já em 2023, o parlamentar protocolou requerimento de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dirigido ao então ministro Flávio Dino, sobre medidas de enfrentamento diante do aumento alarmante de casos no país.

A agenda seguiu em 2024 com foco em estrutura de atendimento e políticas públicas no Amazonas, incluindo indicação ao Ministério das Mulheres para fortalecer e expandir centros especializados com atendimento jurídico, psicológico e assistência social para vítimas de violência.

Em 2025 e 2026, o conjunto de propostas avança para um pacote mais amplo, incluindo projetos voltados à segurança contra violência de gênero no transporte público, enfrentamento da violência simbólica e institucional, e a tipificação e agravamento da violência vicária contra a mulher, com alterações na Lei Maria da Penha e no Código Penal.