PL do mercado de crédito de carbono representa retrocesso ambiental, avalia Greenpeace Brasil

A aprovação do Projeto de Lei 182/2024 no Senado Federal, ocorreu sem a devida consulta às populações das florestas e à sociedade civil e representa um retrocesso na luta contra as emissões dos gases de efeito estufa, avalia o Greenpeace Brasil. Apesar do agronegócio ser o principal responsável por emissões no Brasil, o texto da lei deixou o setor fora da regulação proposta.

Na prática, o desmatamento e a destruição não serão freados, apenas compensados, inclusive com a possibilidade de tal compensação de carbono ocorrer longe do território em que o crédito foi capturado. Para os grandes emissores, vai ser melhor causar o dano ambiental e comprar um crédito de carbono do que limitar o crescimento de uma indústria poluidora.

“O mercado de carbono se insere na lógica do modelo neoliberal de desenvolvimento, onde a floresta é interpretada como ativo financeiro, distante da lógica da natureza como direito, imprimindo-se à redução de emissões um caráter meramente mercadológico. Estamos falando aqui de um mercado que implica na financeirização da natureza”, afirma a analista de políticas públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno.

De acordo com a avaliação do Greenpeace Brasil, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituído pela lei, não será capaz de promover justiça climática e social, nem de efetivar o desenvolvimento sustentável dos territórios com foco no combate às desigualdades territoriais, sociais e raciais que marcam as relações político-econômico-ambientais no Brasil.

“É preocupante que o predomínio de soluções baseadas na financeirização da natureza comprometa investimentos em outras políticas de mitigação, e, também, nas políticas de adaptação, dado que precisamos preparar territórios e os diferentes setores, da vida e da economia, para os efeitos da crise climática potencializada pela ação humana. Atualmente, os orçamento públicos não respondem às necessidades de adaptação das cidades brasileiras”, completa a analista de políticas públicas do Greenpeace Brasil.

Outras soluções para a descarbonização

É preciso coordenar esforços fiscais e monetários dos governos para fomentar outras estratégias de descarbonização da economia, por exemplo, por meio da redução de subsídios aos combustíveis fósseis, taxação de grandes emissores de gases de efeito estufa, e da promoção de uma transição energética justa. Esses esforços devem ter como norte o compromisso com estratégias amparadas nos direitos e garantias sociais, culturais e territoriais das comunidades. Vale ressaltar que o poder público e as organizações sociais já estão recebendo denúncias de abusos às comunidades e aos povos das florestas, assediados pelo já existente mercado de carbono voluntário, ainda não sujeito à regulamentação.

“Precisamos avançar em soluções a partir da perspectiva dos territórios, povos e comunidades tradicionais, mulheres e juventudes. Incentivamos a construção de caminhos alternativos ao paradigma da financeirização, que apontem para a implementação de políticas públicas de mitigação que compreendam as dinâmicas e soluções próprias dos territórios. Um exemplo de alternativa é a Política Nacional de Gestão Territorial Indígena (PNGATI), que precisa de investimentos mais robustos para sair do papel.