A possibilidade dos Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas é uma tentativa dos norte-americanos de se engajar na agenda política do Brasil. Isso tem ocorrido há algum tempo em outros países da América, como a Venezuela, Cuba, Colômbia e no México, por exemplo.
Ao ser questionado se Donald Trump quer interferir em nosso território, Maurício Santoro, cientista político, professor de relações internacionais, colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha, aponta que, de certa medida, sim, como já tem feito em outros países vizinhos.
“Quer dizer, é uma tentativa de engajar os Estados Unidos de uma maneira mais profunda numa agenda de segurança pública brasileira que tem um forte componente político-partidário, que divide de uma maneira muito profunda o governo de esquerda e uma oposição conservadora. Então, é uma intervenção na política brasileira”, explica.
Há o receio, por parte dos brasileiro, que isso abra precedente para intervenções militares na América Latina, como ocorreu na operação de captura do ditador Nicolás Maduro, na Venezuela. Na ocasião, os EUA empregaram uma força aérea e naval militar numa suposta operação contra cartéis de drogas venezuelanos.
Do ponto de vista do especialista, a classificação vai prejudicar muito o grande esforço que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em neutralizar as ações de Trump como um elemento nas eleições de 2026 e tentar garantir que o presidente dos EUA não virasse um fator de desestabilização no pleito brasileiro.
“Era uma coisa que até agora o Lula mais ou menos tinha conseguido fazer. No ano passado, o governo tinha negociado de uma maneira bastante habilidosa um acordo comercial com os Estados Unidos, então tinha ali debelado várias tensões, e o que a gente está vendo agora é que isso é mais difícil do que parecia. Provavelmente, Trump e os Estados Unidos vão ser, sim, um assunto importante nas eleições brasileiras de 2026”, descreve.
O professor de Direito internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Augusto Fontoura, pontua que Trump tem uma posição bastante intervencionista, como demonstrou em várias circunstâncias em relação a outros países e, na sua opinião, todo esse movimento é consistente com uma política geral de aprofundamento de formas de intervenção direta na América Latina.
Classificação permite ações dos EUA contra pessoas fora do território americano
Fontoura explica que a classificação como terrorismo vai permitir que os Estados Unidos, nas suas várias capacidades, tenham, de certa forma “um mandato” de dentro do país para atuarem com referência a fatos, pessoas e situações fora do território americano.
O professor pontua que as regras sobre proteção contra o terrorismo têm uma extraterritorialidade no direito americano, fazendo com que várias situações aqui no Brasil possam ser classificadas pelos EUA e pelas instituições americanas como relacionadas ao terrorismo e, portanto, sofrendo penalidades e sanções conforme o direito norte-americano.
O debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal é usada como exemplo. “Era a história de ‘ah pode’, ‘não pode’, ‘o que faz’, e ‘o que não faz’. O que acontece é que vai haver, eventualmente, o aparecimento de penalidades, vai-se buscar informação e, na medida em que for possível os Estados Unidos fazerem isso, e eles têm bastantes meios de fazerem isso, principalmente em questões financeiras, eles vão penalizar”, afirma Fontoura.
Caso essa medida seja de fato instituída por Trump, em primeiro lugar se aplicam algumas sanções econômicas mais rigorosas a integrantes dos grupos, tais como:
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Bloqueio de ativos financeiros que estão no exterior;
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Deportação de faccionados e vistos negados;
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Isolamento do grupo internacionalmente;
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Além da dificuldade de receber treinamento, comprar armas e até contratar serviços.
A designação também facilitaria a cooperação internacional no combate ao crime organizado, e poderia autorizar o uso de força militar contra as facções em território americano, além de permitir o uso de inteligência e capacidades militares do Departamento de Defesa para atacá-los.
“A questão é que, como a gente teve lá na Operação Carbono Oculto, que mostrou a ideia de PCC ou de Comando Vermelho, ela não se restringe ao comércio de droga no morro, mas ela envolve várias atividades e setores que estão dentro da economia formal, da economia normal. E se eu tenho uma instituição bancária em que uma dessas instituições, mediante um laranja, tem uma conta, em princípio existe uma exposição a possibilidade de ter isso sancionado pelo direito americano”, destaca Fontoura.
Em sua visão, não há muito o que o Brasil possa fazer, num primeiro momento, fora do campo estritamente diplomático. Desde que voltou ao poder, no começo de 2025, Donald Trump já incluiu 25 organizações estrangeiras como terroristas em sua lista. Parte delas, são latino-ameticanas, como o venezuelano Tren de Aragua e o Cartel de los Soles, além de norte-americanas, como seis cartéis mexicanos.
Em maio, por exemplo, o responsável pelo setor de sanções do Departamento de Estado, David Gamble, solicitou formalmente que o Brasil adotasse essa designação em visita a Brasília. No entanto, o governo Lula já havia rejeitado a proposta, levando em consideração a Lei Antiterrorismo de nº 13.260/2016.
De acordo com a legislação brasileira, o terrorismo consiste na prática de atos motivados por questões ideológicas, religiosas, de preconceito ou descriminação, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. O que não seria o caso das facções, cuja motivação principal é o lucro com atividades ilícitas, como o tráfico de drogas.
