Em sintonia com a entrada em vigor do ECA Digital e com os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a proteção de crianças e adolescentes na internet, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer favorável ao Projeto de Lei 3547/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM). A relatoria foi da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA). Pela tramitação da matéria, o projeto ainda seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O movimento ocorre num momento decisivo da agenda de proteção da juventude no ambiente digital. O ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em 17 de março e teve sua regulamentação detalhada no dia 18, com três decretos presidenciais. Segundo o Planalto, a nova estrutura cria mecanismos para navegação segura, reforça a fiscalização pela ANPD e institui um centro nacional voltado ao recebimento de denúncias e ao combate a crimes digitais. A lei também exige verificação de idade mais confiável, prevê ferramentas de supervisão familiar, resposta rápida em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual, além de enfrentar práticas de design manipulativo e proibir “loot boxes” em versões infantojuvenis de jogos.

É nesse espaço que o projeto de Amom entra com força. Enquanto o ECA Digital concentra obrigações legais para plataformas, provedores e autoridades, o PL 3547/2025 mira um elo que costuma ficar frouxo no debate público: o apoio emocional e social aos adolescentes que já vivem imersos nas redes. O texto institui a Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, com foco em desenvolvimento saudável, proteção e bem-estar no uso das redes sociais e do ambiente digital em geral. Entre as diretrizes, o projeto prevê promoção da saúde mental e emocional, fortalecimento do apoio familiar e escolar, desenvolvimento do senso crítico para identificar conteúdos abusivos ou criminosos, valorização da convivência fora das telas e estímulo à responsabilidade social das plataformas.

Na prática, a proposta vai além do diagnóstico e desenha instrumentos de política pública. O projeto determina apoio psicopedagógico e psicológico especializado nas escolas, programas de orientação para pais e responsáveis, campanhas educativas sobre riscos como cyberbullying, exposição excessiva, conteúdos inadequados e contato com estranhos, além de incentivo à pesquisa, articulação com plataformas para moderação de conteúdo e proteção de dados, e participação de equipes multidisciplinares e entidades da sociedade civil na formulação das ações. Na justificativa, o texto sustenta que o ambiente digital oferece oportunidades, mas também riscos concretos à saúde mental e ao desenvolvimento social dos adolescentes.

A própria relatora destacou que a proposta se harmoniza com o ECA Digital e atua de forma complementar à Lei nº 15.211/2025, ao criar instrumentos preventivos, educativos e de conscientização voltados ao uso responsável das tecnologias. Em outras palavras, o ECA Digital ergue a cerca. O PL de Amom tenta colocar gente dentro do quintal para cuidar de quem já está exposto.

Os dados mais recentes do World Happiness Report 2026 ajudam a explicar por que esse debate deixou de ser acessório. O relatório mostra que, em 47 países, adolescentes de 15 anos que usam redes sociais em taxas muito altas apresentam menor satisfação com a vida do que os que usam pouco. O documento também aponta que, fora do eixo anglófono e da Europa Ocidental, a relação entre redes e bem-estar é mais variada, e que na América Latina o desenho da plataforma faz diferença: ambientes voltados à comunicação aparecem associados de forma mais positiva ao bem-estar, enquanto plataformas baseadas em feeds algorítmicos e em influenciadores tendem a ter associação negativa em níveis altos de uso.

O mesmo relatório traz um recado que conversa diretamente com o espírito do projeto aprovado na comissão: pertencimento importa muito. Na amostra global do World Happiness Report 2026, o efeito do sentimento de pertencimento escolar sobre a satisfação com a vida das adolescentes é seis vezes maior do que a melhora observada ao se sair de um nível muito alto para um nível muito baixo de uso de redes sociais. Traduzindo sem firula: proteger jovem no digital não passa só por restringir tela. Passa por escola presente, família orientada, rede de apoio e laços sociais reais.

No Brasil, o tamanho do problema derruba qualquer discurso de que basta “ensinar a usar melhor”. A TIC Kids Online Brasil 2024 mostra que 93% da população de 9 a 17 anos usa internet. Entre os usuários dessa faixa, 83% já têm perfil próprio em pelo menos uma plataforma digital, e entre adolescentes de 15 a 17 anos esse índice chega a 99%. Já o relatório Disrupting Harmin Brazil, divulgado pelo UNICEF, aponta que uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos, ou 19%, sofreu exploração e/ou abuso sexual facilitados pela tecnologia em um único ano, o equivalente a cerca de 3 milhões de vítimas.

Nesse contexto, a aprovação do PL 3547/2025 na CPASF sinaliza um passo importante para preencher uma lacuna que a legislação, sozinha, não resolve. O país começa a estruturar deveres para empresas e mecanismos de fiscalização com o ECA Digital. Agora, com o projeto de Amom, entra no radar legislativo a dimensão humana da proteção: acolher, orientar, educar e amparar adolescentes que crescem sob pressão de algoritmos, comparação permanente, hiperexposição e risco constante. A pauta deixou de ser apenas tecnológica. Virou tema de saúde pública, educação e proteção integral da juventude.