Governadores de 18 estados acionaram o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (28) para que a corte proíba a CPI da Covid de convocar chefes de Executivos estaduais a depor.

Na quarta-feira (26), a comissão aprovou requerimento para convocar nove governadores para explicar o uso de recursos federais nos estados no combate da pandemia.

O pedido feito à corte, porém, não foi assinado apenas pelos que foram convocados, o que dá peso à ação.

Os governadores querem que o tribunal afirme que a CPI não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.

Após diversas negociações, os senadores aprovaram requerimentos voltados apenas aos responsáveis por governos estaduais que foram alvo de operação da Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades com as verbas federais no enfrentamento da pandemia.

São eles Wilson Lima (AM), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moises (SC), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Marcos José Rocha dos Santos (RO). Também foi convocado o ex-governador do Rio Wilson Witzel.

O governador Antonio Denarium (RR) avisou aos governadores que vai aderir até segunda-feira (31) à ação. Logo, o número de gestores que assina o documento subirá para 19.

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de todos os habeas corpus que chegam ao Supremo sobre a CPI. Como os governadores protocolaram uma ação constitucional (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), ainda não há definição se o caso irá para Lewandowski ou se a relatoria será sorteada entre todos os integrantes da corte.

Na ADPF, os governadores lembram de precedente da corte em outro caso envolvendo convocação de governador. Em 2012, o então governador de Goiás Marconi Perolli foi convocado a depor na CPI que investigava esquemas ligados aos negócios de Carlinhos Cachoeira, e o ministro Marco Aurélio concedeu um habeas corpus para que ele pudesse não comparecer.

A justificativa foi a de que não poderia haver interferência do Legislativo federal na atuação dos estados.

“Ora, uma vez permitida a convocação de governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais”, diz a peça protocolada no Supremo.

“Como não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este pretório excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis”, continua a ação.

O governador do Piauí, que preside o consórcio de governadores do Nordeste, diz que não declinaria um convite para ir à comissão.

“Mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo a Constituição”, disse Wellington Dias.

​Senadores governistas, como Eduardo Girão (Podemos-CE) e Marcos Rogério (DEM-RO), pretendiam inicialmente convocar mais governadores, como João Doria (PSDB), de São Paulo.

No entanto, o próprio governo trabalhou para reduzir essa lista. Na visão do Executivo, a convocação de muitos governadores resultaria inevitavelmente na prorrogação da CPI, o que não interessa ao Palácio do Planalto.

A comissão tem prazo inicial (prorrogável) de 90 dias para realizar procedimentos de investigação e elaborar um relatório final, a ser encaminhado ao Ministério Público para eventuais criminalizações.

Além de apurar ações e omissões do governo Bolsonaro, a comissão trata de repasses de verbas federais para estados e municípios.

Quando o Supremo determinou a instalação da CPI para apurar a gestão da pandemia, a base aliada do governo já havia tentado ampliar o escopo da investigação para governadores a fim de diluir o desgaste do governo federal com as investigações.

Os senadores da CPI da Covid também aprovaram na quarta requerimento para convocar novamente o ex-ministro Eduardo Pazuello (Saúde) e o atual titular da pasta, Marcelo Queiroga.

O Palácio do Planalto não teve sucesso nessa articulação, mas incluiu o repasse do governo federal aos estados como um dos focos das apurações.

O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse acreditar que o Senado não tem competência para convocar governadores e ainda afirmou que essa questão poderia ter sido resolvida internamente pelo Legislativo.

“Não dá para passar a ideia para o STF de que estamos embalando um problema aqui no Senado e colocando uma bomba no colo deles”, afirmou durante entrevista coletiva nesta sexta-feira (28), em referência aos requerimentos aprovados.

Inicialmente contrário à presença dos governadores, o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a presença de governadores, seja por meio de convite ou mesmo convocação, poderia ser importante para questioná-los sobre a relação com o governo federal e esclarecer a “ruptura do pacto federativo”.

O relator da CPI também fez um balanço do primeiro mês de investigações da comissão. Renan afirmou que tem “100% de convicção” de que muitas vidas poderiam ter sido salvas durante a pandemia, se o governo federal tivesse uma outra postura de enfrentamento.

“Se alguma coisa pudesse ser dita como antecipação de tudo que até agora se observou, eu diria que temos clareza absoluta, 100% de convicção, que muitas vidas poderiam ter sido salvas se o governo tivesse adotado um comportamento com decisões lógicas, objetivas, em favor da ciência e em defesa da vida”, disse.

Renan afirmou que um importante depoimento vai acontecer no dia 24 de junho, quando a comissão vai ouvir a representante do Movimento Alerta, Jurema Werneck, que vai apresentar um estudo feito a pedido da comissão que vai quantificar quantas vidas poderiam ter sido salvas se o governo tivesse sido adquiridos vacinas com mais rapidez e tivesse adotado medidas como o isolamento social.

O relator da CPI descartou a hipótese de elaborar um relatório parcial da apuração da CPI, como havia sido pedido pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM).

“O relatório preliminar só tem muito sentido quando você esgota algum aspecto da investigação”, afirmou.

Randolfe, por sua vez, afirmou que os documentos e depoimentos até o momento deixam clara a existência de um “ministério paralelo”, um comando alternativo ao Ministério da Saúde, que “apostava na infecção de todos”, a imunidade de rebanho.

O vice-presidente também disse que o depoimento do diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, reforçou e deixou claro que o governo se omitiu em relação à aquisição de vacinas.
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“Os documentos que chegam à CPI deixam claro e, sobretudo os depoimentos da Pfizer e do Butantan, que ocorreu uma grave omissão por parte do governo federal, sobretudo na atuação dos ministérios da Saúde e das Relações Exteriores.”

O relator e o vice-presidente da CPI também defenderam que as decisões da comissão não sejam mais tomadas por meio de acordos, uma vez que os governistas não estariam contribuindo com as investigações.

Renan pediu que as decisões sejam tomadas de forma deliberativa, por meio de votações, para fazer um “exercício da maioria”.

Renan e Randolfe reuniram a imprensa nesta sexta e mostraram a sala-cofre do Senado, que costuma receber documentos sigilosos usados pela CPI. A sala, no entanto, estava praticamente vazia, uma vez que a maior parte dos documentos hoje são enviados por meio digital.

A CPI já recebeu até o momento 300 gigabytes de documentos, sendo um terço deles sigilosos. Esse montante representa 10% do total que esperam receber.

Randolfe criticou alguns órgãos do governo federal, que enviam documentos incompletos ou ignoram os requerimentos. Afirmou que os técnicos da CPI vão fazer um balanço e podem responsabilizar os gestores.

O senador citou como exemplo uma resposta da Presidência, que afirmou não possuir detalhes sobre os passeios do presidente Bolsonaro, no entorno de Brasília, provocando aglomerações. Randolfe disse que a comissão vai então investigar por outros caminhos, pedindo para os grupos de mídia as imagens feitas durante esses eventos. (FOLHAPRESS)