Megaoperação seguiu diretrizes constitucionais, diz Castro ao STF

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) afirmou, em audiência com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), que a megaoperação realizada no último dia 28 de outubro, nos Complexos da Penha e do Alemão, seguiu “as diretrizes constitucionais aplicáveis ao emprego do uso da força em territórios de alta vulnerabilidade social”.

A ação policial deixou 121 mortos, sendo 4 das vítimas policiais.

Em audiência com Moraes, que solicitou um detalhamento da operação, Castro enfatizou que a ação foi realizada em consonância com as determinações do STF, no âmbito da ADPF nº 635, a chamada ADPF das Favelas, e às normas internas das corporações, com os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

O governo do Rio entregou ao ministro um ofício, assinado por Claudio Castro, explicado todo o planejamento e execução da operação.

O Comando Vermelho

O documento começa com uma contextualização do Comando Vermelho (CV), descrita como uma das mais antigas e estruturadas organizações criminosas do Brasil, com origem no sistema prisional fluminense, especificamente no presídio de Ilha Grande (RJ), durante a década de 1970.

No ofício, Castro também relata que, atualmente, os membros do CV ocupam territórios, ameaçam gravemente a população civil, expulsam pessoas de suas casas, limitam a locomoção, extorquem e pilham comerciantes, impedem a prestação de serviços, agridem, estupram e torturam os moradores que resistem às suas práticas.

“É plenamente possível compará-los a organizações narcoterroristas internacionais “, destaca.

Finalidade da operação

A Operação Contenção, segundo ofício, teve por finalidade principal o cumprimento de 51 mandados de prisão e 145 mandados de busca e apreensão expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital, no âmbito de investigação envolvendo a organização criminosa Comando Vermelho, atuante no Complexo da Penha.

A operação também abarcou o cumprimento de 19 mandados de prisão relativos a foragidos na região, além de 30 mandados expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, totalizando 100 mandados de prisão a cargo dos agentes públicos, bem como conter o avanço territorial da organização narcoterrorista.

“A Operação resultou de planejamento exaustivo, precedido de aproximadamente um ano de investigações conduzidas pelas forças de segurança estaduais, com apoio das áreas de inteligência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contando, ainda, com o auxílio de outros entes federativos, em especial o Estado do Pará” , diz o ofício.

Ainda completa que equipes técnicas das polícias civil e militar se reuniram ao longo de cerca de 60 dias para definir a melhor estratégia de execução, considerando o histórico de operações anteriores na localidade e o modus operandi da facção criminosa.

O objetivo central da operação era capturar o líder do CV, Edgar de Andrade, mais conhecido como Doca.

“A análise de inteligência evidenciou estrutura hierarquizada e funcional, com divisão de tarefas em diferentes escalões do tráfico”, diz.

Nível de força adotada

Castro justifica o uso de força empregada descrevendo no ofício a resistência armada enfrentada pelos agentes que participaram da operação.

“Diante desse contexto, o nível de força adotado pelas equipes policiais mostrou-se compatível com as ameaças letais enfrentadas e limitou-se à dotação institucional padrão: fuzis semiautomáticos de uso policial, pistolas semiautomáticas, armas de menor letalidade quando aplicáveis e viaturas blindadas destinadas à proteção e à mobilidade tática’, descreve.

Vítimas

Conforme o documento encaminhado pelo governo do Rio ao STF, a operação resultou em 121 mortos, sendo 117 “opositores neutralizados” e quatro policiais, além de 13 policiais e 4 civis feridos.

Dentre os 117 mortos, segundo o ofício, foram identificados criminosos de outros estados como Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Paraíba, Ceará, Maranhão, Amazonas, Pará e Goiás.

O relatório releva que outras 99 pessoas foram presas e houve a apreensão de armamentos pesados, incluindo 96 fuzis e 25 pistolas, e duas toneladas de maconha.

Preservação do local e proteção da sociedade

Em resposta sobre a preservação do local para a realização de perícia e a conservação de vestígios, o ofício afirma que houve dificuldades significativas, por ser tratar de área de mata de difícil acesso, o que comprometeu a integridade da cena.

“Foi amplamente noticiado que corpos foram removidos e descaracterizados por terceiros antes da atuação pericial. Diante disso, instaurou-se inquérito na 22ª Delegacia de Polícia da Penha para apurar eventual crime de fraude processual, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias e identificar os responsáveis pela alteração do local”, afirma.

O documento aponta também que a estratégia adotada na Operação Contenção concentrou o confronto na área de mata, tradicional refúgio de criminosos, com o propósito de afastar o embate das zonas edificadas.

“Tal medida visou resguardar a integridade dos moradores e minimizar danos colaterais… A operação foi deflagrada em horário previamente calculado, de modo a evitar o fluxo de alunos e trabalhadores. “, acrescenta.

Castro encerra o documento afirmando que “a atuação estatal, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, constituiu exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e à defesa da vida”.

Agenda de Moraes no Rio

Após a audiência, o governador acompanhou o ministro em uma visita técnica à Sala de Inteligência e Controle do CICC, onde está instalado o sistema de reconhecimento facial e das câmeras operacionais portáteis usadas pela Polícia Milita r, com acompanhamento em tempo real dos deslocamentos em todo o território fluminense.

Alexandre de Moraes também se reuniu com o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Moreira encaminhou ao ministro um relatório com todas as ações adotadas pelo MPRJ desde o início da operação até o presente momento.

*Com informações de IG