Lula sanciona ‘PL da Adultização’ e envia MP sobre big techs ao Congresso

O presidente Lula (PT) sanciona hoje o chamado “PL da Adultização” e deve enviar outras propostas que envolvem big techs ao Congresso.

O texto foi aprovado pelo Congresso no fim de agosto. O projeto cria um conjunto de regras jurídicas para as big techs com o objetivo de proteger crianças e adolescentes na internet e obriga empresas a apagar conteúdos que violem direitos das crianças e adolescentes.

O projeto teve apoio desde o governo até a oposição e deverá ser sancionado por Lula sem grandes mudanças. De 2022, a proposta voltou à prioridade após o youtuber Felca publicar um vídeo sobre “adultização” de menores de idade, que viralizou no mês passado.

A pauta é vista como positiva para o governo, dado o interesse da oposição e à tração adquirida após o vídeo viralizar nas redes sociais. Lula cobra uma regulamentação mais restrita desde o início do mandato.

Envio de projetos ao Congresso

O governo também deverá aproveitar o dia para enviar medidas provisórias próprias sobre o tema. A principal delas é o chamado “PL Concorrencial”, do Ministério da Fazenda, que foca na concorrência entre as big techs.

A proposta visa a estabelecer regras antitrustes para as big techs. Bolado pela Secretaria de Reformas Econômicas, o projeto quer “garantir competitividade” num setor repleto de gigantes internacionais, que, até então, não têm regulação.

O controle seria feito pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Além disso, segundo interlocutores do governo, o texto “alinha o Brasil às regras da OCDE” (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Também deverá ser enviada a criação da Política Nacional de Data Centers. Apelidado de ReData, o programa zera impostos federais (PIS, Cofins, IPI e tarifa de importação) para equipamentos de tecnologia utilizados datacenters. Com proposta inicial de cinco anos, o objetivo é atrair mais empresas da área.

MP da “proteção” fica para depois

Outro projeto de regulamentação das redes com foco no conteúdo deverá ter mais debates no governo. Segundo interlocutores, a proposta criada pelo Ministério da Justiça que tinha na mira, entre outros aspectos, fiscalizar os materiais criados nas redes sociais não será enviada hoje.

O projeto da Justiça mira a responsabilização civil de atos ilícitos nas plataformas. A ideia é voltada à “defesa da família”: trazer para o ambiente digital regras de direito do consumidor que já valem para a vida comum e concentrar o debate em crimes contra crianças, adolescentes, a família e a saúde, como golpes e casos de exploração sexual, por exemplo.

É considerada uma pauta mais polêmica. Enquanto a “PL Concorrencial” já teve o debate feito com as grandes empresas internacionais, o governo ainda não chegou a um consenso sobre esta dos conteúdos, chamada por parte da oposição de “censura”.

O que diz o “PL da Adultização”

O texto cria regras para as big techs e responsabiliza as plataformas digitais que se omitirem. As empresas terão que criar mecanismos para impedir que os jovens tenham acesso a materiais ilegais, danosos e em desacordo com a classificação de idade, incluindo pornografia.

Plataformas terão de comunicar autoridades sobre conteúdos de violações a crianças e adolescentes. A proposta determina que as empresas guardem por seis meses os dados do usuário responsável pelo conteúdo, materiais produzidos e compartilhados.

Empresas terão de implementar ferramentas de controle parental. Contas de menores até 16 anos precisarão ser vinculadas a responsáveis. Em paralelo, os provedores terão que investir em mecanismos mais robustos de verificação de idade.

Menos publicidade direcionada. O projeto proíbe o uso de dados de menores para montar perfis comportamentais usados para tornar esse público-alvo de publicidade segmentada e para explorar momentos de vulnerabilidade emocional com fins de consumo.

Multa de até R$ 50 milhões por infração. Em caso de descumprimento das regras, o projeto determina que as plataformas deverão pagar uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração, ou 10% do faturamento. Também ficam sujeitas à suspensão ou à proibição das atividades no Brasil. O valor arrecadado irá para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As eventuais punições são aplicadas pela autoridade administrativa autônoma.

*Com informações de Uol