Justiça autoriza retomada de licenciamento ambiental da Samarco

A Justiça Federal derrubou no dia 30 a suspensão do licenciamento ambiental da Samarco para ampliar seu complexo minerário em Mariana. Com isso, a mineradora volta a estar apta a expandir suas operações no mesmo complexo que colapsou em 2015, causando o maior desastre socioambiental do país.

Na primeira decisão, assinada em 19 de dezembro, uma juíza federal havia acatado argumentos de organizações da sociedade civil de que a mineradora não considerou, em seu estudo de impacto ambiental, um volume de chuvas atípico que pode ser gerado pelo aquecimento global. Essa tinha sido a primeira vez que o poder Judiciário suspendeu o licenciamento ambiental de um projeto minerário citando riscos atrelados às mudanças climáticas.

A validade da sentença, no entanto, durou menos de duas semanas. Na semana passada, o desembargador Ricardo Machado Rabelo, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, acatou o recurso da Samarco e suspendeu a decisão de primeira instância. Segundo ele, o licenciamento do projeto da mineradora tramitou regularmente desde 2022, inclusive com manifestação favorável dos órgãos técnicos competentes.

O desembargador pontuou que a decisão de primeira instância foi genérica e não identificou qual dispositivo legal ou normativo teria sido descumprido no processo. “Se, na visão de alguns técnicos externos, [os estudos climáticos] mostraram-se incompletos por algum motivo ou confeccionados com bases e informações ultrapassadas, certo é que podem ser atualizados e anexados oportunamente ao licenciamento, a critério da Administração”, escreveu Rabelo.

Em nota, a Samarco disse que “o Tribunal reconheceu a regularidade do processo de licenciamento, a atuação técnica do órgão ambiental e a inexistência de indícios de irregularidades ou vícios nos estudos apresentados”. “A Samarco seguirá colaborando com os órgãos ambientais e cumprindo todas as condicionantes aplicáveis, mantendo seu compromisso com a segurança, a responsabilidade socioambiental e a transparência”, acrescentou.

A ação inicial foi protocolada em julho por ex-moradores do distrito de Bento Rodrigues, um dos dois que foram destruídos pela enxurrada de lama há dez anos. Com pareceres técnicos de organizações ambientais, os autores argumentaram que o estudo de impacto do projeto da Samarco leva em conta apenas séries históricas de precipitação, subestimando a probabilidade de chuvas futuras serem mais fortes.

Mas, conforme a Folha noticiou no final de dezembro, o processo de licenciamento ambiental para atividades minerárias em Minas Gerais não exige a apresentação dessas estimativas.

A legislação, apoiada em uma resolução da ANM (Agência Nacional de Mineração), prevê que as empresas donas dos empreendimentos a serem licenciados calculem, com base em uma base de dados pré-existente, qual foi a chuva máxima na região nos últimos 10 mil anos –e é esse índice que baseia a análise técnica sobre qual deve ser a rigidez das estruturas instaladas. Em Minas Gerais, essas avaliações são feitas por órgãos ligados ao governo estadual, como a Feam (Fundação Estadual de Meio Ambiente) e o Copam, conselho responsável por aprovar o licenciamento ambiental.

Os autores da ação e técnicos ambientalistas, no entanto, argumentam que é provável que, devido às mudanças climáticas, chuvas futuras sejam mais fortes que a de anos anteriores, o que prejudicaria a análise técnica exigida pela legislação.

Relatório técnico encomendado pelo Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, diz que a Samarco considerou dados de precipitação em Ouro Preto (cidade vizinha de Mariana) entre 1961 e 1990 para modelar a chuva máxima provável para a região. Nesse caso, a precipitação máxima foi de 400 milímetros em um dia, abaixo por exemplo do que foi registrado em algumas cidades do Rio Grande do Sul nos últimos dois anos e do que foi registrado no litoral norte paulista em 2023.

Agora, com a derrubada da suspensão, membros das organizações civis que apoiaram a apresentação da ação, dizem que vão recorrer da decisão. A intenção, segundo eles, é levar a discussão até o STF (Supremo Tribunal Federal), se necessário.

O tema pode se tornar central para o setor mineral nos próximos meses. Isso porque, de acordo com especialistas, a depender de como a Justiça tratar o caso, ele pode abrir brecha para que outros licenciamentos ambientais sejam revistos, o que desencadearia queixas de mineradoras. Um dos principais argumentos de advogados que defendem empresas do setor é que cabe a órgãos administrativos a análise sobre o licenciamento, e não ao Judiciário.

Na decisão do último dia 30, aliás, o desembargador Ricardo Rabelo disse que a suspensão do licenciamento “equivale à desconstituição do juízo técnico da Administração levado a efeito até o momento, o que não é minimamente razoável”.

*Com informações de Folha de São Paulo