O Ministério da Fazenda divulgou uma portaria nesta quarta-feira (10) com um cronograma para regulamentar o mercado de prêmios e apostas on-line. Em janeiro, um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que terá a responsabilidade de regulamentar as apostas esportivas chamadas de “bets”.
A Secretaria também ficará encarregada de ações de prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado para evitar a compulsividade nos jogos e proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores. A fiscalização das atividades de comunicação, publicidade e marketing também está prevista.
O processo será dividido em quatro fases:
Fase 1
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Habilitação laboratórios de certificação: Verificação da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas.
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Meios de Pagamento: Estabelecimento de regras para as transações de pagamento das empresas.
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Sistemas de Apostas: Definição dos requisitos de segurança dos sistemas de apostas, principalmente para empresas que atuam nas bets.
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Autorização: Estabelecimento de regras para a exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Fase 2
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Lavagem de dinheiro e outros delitos: Procedimentos para prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa.
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Direitos e Obrigações: Definição das regras que os operadores autorizados deverão cumprir para garantir os direitos dos apostadores.
Fase 3
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Jogo on-line: Estabelecimento de requisitos de segurança dos jogos on-line disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores.
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Portaria fiscalização: Procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
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Ação sancionadora: Definição dos procedimentos de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial de apostas de quota fixa.
Fase 4
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‘Jogo Responsável’: Medidas para prevenção ao transtorno do jogo patológico nas apostas de quota fixa, incluindo regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador, e complemento das regras de “publicidade responsável”.
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Destinações sociais: Procedimentos para efetivação dos repasses da arrecadação proveniente do mercado de apostas on-line.
