A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas e com o “Programa Fazendo Justiça”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com inscrições abertas para o “Curso Audiência de Custódia”, que será realizado nos dias 23 e 24 de março deste ano, das 9h às 18h, de forma 100% presencial, no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à Sede do TJAM.
As inscrições deverão ser efetuadas até o dia 21 de março, pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-Esmam), por meio do site: https://esmam.tjam.jus.br. Magistrados de outros Tribunais deverão requerer a inscrição pelo e-mail [email protected].
Instituídas em 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.
Nesse ato processual, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos no ato da prisão, entre outras irregularidades.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos”. Além disso, a realização das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347.
Desde janeiro de 2019, a qualificação, consolidação e expansão das audiências de custódia são temas trabalhados na parceria entre o Conselho Nacional de Justiça – hoje por meio do “Programa Fazendo Justiça” – e o “Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)”, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo do País. As ações sobre audiências de custódia são executadas em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
A programação completa do curso pode ser conferida no link: https://bit.ly/401n5FA
