O ministro do STF Flávio Dino determinou a instauração de um inquérito na Polícia Federal para investigar uma manobra realizada pelo Congresso, capitaneada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para o pagamento de emendas parlamentares.
Dino determinou a suspensão do pagamento das emendas de comissão. Ele também pediu que a PF abra um inquérito para apurar a liberação dessa modalidade de emendas.
Decisão de Dino foi resposta a um pedido do PSOL e outras entidades. A sigla apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que teriam acontecido sem transparência. A legenda questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos apenas com a assinatura de 17 líderes partidários.
Dino deu cinco dias de prazo para a Câmara dar transparência às emendas. O ministro do STF determinou que a Casa publique, em seu site, “as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no Ofício nº 1.4335.458/2024, encaminhado ao Poder Executivo”.
A manobra de Lira. O presidente da Câmara coordenou o envio do ofício para o Executivo em que 17 líderes partidários assinaram como “padrinhos” a indicação de todas as emendas de comissão. O valor dessas emendas, conforme mostrou o UOL, pode chegar até R$ 5,4 bilhões.
Congresso disse que está cumprindo a lei. Os parlamentares defendem que, mesmo sem transparência, estão cumprindo o que foi determinado na lei aprovada em novembro sobre emendas.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público.” afirmou Flávio Dino, ministro do STF.
Padilha defende projeto que põe limite às emendas
Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha defende PL para limitar crescimento das emendas. “A importância de um projeto de lei que foi aprovado a partir de um diálogo com o STF e o Congresso que estabeleceu um limite no crescimento dessas emendas — para que todas elas se enquadrem no Marco Fiscal”, disse Padilha, em entrevista à GloboNews. “Elas estavam crescendo num volume maior porque tinham uma regra de crescimento vinculado à receita e à corrente líquida maior do que a regra geral do Marco Fiscal. Não terá esse crescimento ainda maior”, disse o ministro.
Padilha diz que emendas devem estar vinculadas a projetos prioritários. “Essas emendas, sobretudo as de bancadas e de comissão, estejam relacionadas a projetos estruturantes e ações prioritárias”, disse. Ele usou como exemplo a pauta da Saúde que poderia utilizar as emendas para reduzir filas de exames e cirurgias.
Mau uso do recurso será investigado, diz ministro. “Este governo não passa pano para mau uso de recurso seja de recursos de emendas parlamentares. Seja de onde for a origem do recurso a CGU e a Polícia Federal vai apurar a origem do recurso.”
“Pode ter certeza que o governo vai cumprir sempre à risca toda decisão do Supremo. Temos cumprido à risca toda decisão, fizemos uma portaria normativa orientando os ministérios como cumprir. Qualquer que seja a decisão do ministro Flávio Dino, ela será cumprida. Esse é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte.” afirmou Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais
O que determinou Dino
Dino afirma que constatou “possível perpetuação da ocultação do(s) parlamentar(es) solicitantes de emendas”. Segundo ele, o fato indica violação à decisão da Corte de dezembro de 2022, “no sentido de que sejam apresentadas informações completas, precisas, claras e sinceras” e que determinou em decisão de agosto e dezembro desse ano que seja explicitada a obrigatoriedade da identificação dos verdadeiros solicitantes de emendas.
Ministro ressaltou que a apresentação de ofícios e atas. Ele determinou que os documentos sejam apresentados com “todas as informações” relacionadas ao processo legislativo orçamentário é uma exigência dos pressupostos constitucionais”.
Dino citou votos de André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O ministro também citou parlamentares como o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).
Ministro determinou que a Câmara dos Deputados publique atas das reuniões das Comissões Permanentes —nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício encaminhado ao Poder Executivo. Dino deu prazo de cinco dias para que a Câmara cumpra as determinações.
Câmara deve informar nos autos o cumprimento da determinação, disse Dino. Segundo o ministro, a Casa deve apresentar ainda a indicação do link de acesso para informações e cópia do ofício.
Dino determinou ao Ministério da Saúde que notifique em 48 horas todos os gestores estaduais e municipais em relação às emendas. “Mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo e que abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde.”
AGU (Advocacia-Geral da União) deve informar em 10 dias montantes empenhados e pagos por modalidade de emenda parlamentar, por órgão ou ente. O órgão também deverá informar nomes e CPFs os responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas e os ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo em novembro e dezembro.
Dino rejeitou um pedido da AGU para que reconsiderasse uma decisão e derrubasse as condições estabelecidas por ele para a liberação de emendas ao Congresso. O governo queria a revisão dos itens das “emendas Pix”, de um trecho que limita o crescimento das despesas com as emendas e de outro que exige o nome do parlamentar que pediu a emenda.
“O Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas.” afirmou Flávio Dino, ministro do STF.
“O mínimo que precisamos ter em matéria de gasto público é a rastreabilidade, quem é que está indicando para onde vai, e a controlabilidade, saber o que está sendo feito com o dinheiro público.” disse Luís Roberto Barroso, ministro do STF.
“A apropriação do orçamento por parte de determinados grupos, evidentemente, é antirepublicano. Rasga a Constituição de ponta-cabeça.” declarou Gilmar Mendes, ministro do STF.
Decisão de Dino após petição do PSOL
Ministro relembrou decisão de 2 de dezembro. “Apreciei petições apresentadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com vistas à retomada da execução das emendas parlamentares”.
Ele relembrou condições que estabeleceu para viabilizar a retomada dos pagamentos referentes às emendas parlamentares. Na ocasião, ele concedeu prazo de 10 dias à PGR e às partes para formularem considerações e requerimentos.
Dino cita ofício assinado por 17 líderes partidários da Câmara. No ofício, havia a indicação de 5.449 emendas, as quais totalizavam R$ 4,2 bilhões “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões” —segundo mencionou o partido.
Após o Congresso enviar ao governo indicações de emendas de comissão sem transparência sobre “padrinhos”, governo busca “donos” de R$ 5,4 bilhões em emendas. Esse valor deve se somar aos R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada que o governo tenta liberar até o final do ano para destravar votações.
