Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza quinta reunião com 11 Projetos de Lei em debate 

A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (2 de abril), a quinta reunião. Durante o encontro, os vereadores analisaram a legalidade de onze Projetos de Lei, que anteriormente passaram pela Procuradoria da Casa e por um relator da Comissão. A CCJR é uma das mais importantes Comissões da Casa Legislativa.

O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), destacou a importância das análises realizadas pela Comissão. “Hoje, tivemos três projetos que o parecer era contrário, mas foram rejeitados em virtude dos debates e por vermos que eles possuem legalidade e constitucionalidade, havendo apenas um ponto de vista diferente, opinativo”, afirmou o parlamentar.

A CCJR é responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade das proposições antes que sejam debatidas e votadas no plenário. Composta por sete parlamentares titulares, a Comissão garante que os Projetos de Lei estejam em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.

Ainda segundo o vereador Gilmar Nascimento (Avante), a Comissão exerce um papel fundamental na promoção da cidadania e no aprimoramento das políticas públicas locais. É por conta disso que a CCJR precisa se reunir de forma mais frequente que as demais Comissões da Casa.

“Somos a única Comissão que precisa se reunir, obrigatoriamente, toda quarta-feira, porque temos Sessões Plenárias e precisamos debater os projetos que foram votados. Tudo passa por aqui, e precisamos trabalhar tudo de forma técnica. Nossa preocupação é fazer um arcabouço jurídico que melhore a cidadania das pessoas em Manaus”, concluiu o vereador.