A Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizada nesta quarta-feira (8 de abril), debateu sobre um Projeto de Lei que estabelece que os veículos utilizados no transporte escolar deverão estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagens no interior do veículo e deverão armazená-las por pelo menos 90 dias, respeitando os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à imagem dos alunos e funcionários.
A proposta é de autoria do vereador Joelson Silva (Avante) e teve o parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado, sendo encaminhada para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Ainda durante a Ordem do Dia, também foi aprovado o Projeto de Lei do vereador Jander Lobato (PSD), que acrescenta os artigos 81-A e 81-B à Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
O PL propõe permitir aos servidores públicos municipais o afastamento de seus cargos de forma temporária para a realização de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado. A proposta foi encaminhada para avaliação da CCJR.
Outra proposta avaliada foi a que busca criar o aplicativo “SOS Mulher”, para uso em dispositivos por mulheres que se sintam ameaçadas. O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Sá (Progressistas), teve o parecer favorável da 18ª Comissão aprovado pelos parlamentares e agora segue para debate na 22ª Comissão de Segurança Pública Municipal.
O vereador Kennedy Marques (MDB) apresentou um Projeto de Lei que torna obrigatória a notificação de suspeitas de maus-tratos a animais por profissionais e estabelecimentos veterinários.
A medida, segundo o parlamentar, determina que médicos-veterinários, clínicas veterinárias e estabelecimentos que prestem serviços veterinários, incluindo pet shops e hospitais veterinários, ficam obrigados a notificar o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo (DEMA) sempre que, durante atendimento, constatarem indícios de maus-tratos a animais. O PL seguiu para a avaliação da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Tribuna Popular
Ainda durante a Sessão desta quarta-feira, foi realizada uma Tribuna Popular para o lançamento do aplicativo AURB (Auditorias Urbanas em Mobilidade), voltado para o acompanhamento das demandas da cidade. A tribuna foi presidida pelo vereador Zé Ricardo (PT) e contou com a participação de professores da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), idealizadores do projeto.
