Em discurso na manhã desta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Belarmino Lins (PP) parabenizou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pela prorrogação, de forma excepcional, aos municípios amazonenses, dos prazos destinados a entrega das prestações de contas anuais, referentes ao exercício de 2020, e mensais (competência de dezembro de 2020, juntamente com janeiro, fevereiro e março de 2021), bem como de relatórios pertinentes ao exercício financeiro de 2020.
Segundo o deputado, a decisão do TCE, datada do último dia 23, em reunião do Tribunal Pleno, atendeu a solicitação da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), presidida pelo prefeito Jair Souto, de Manaquiri. “Trata-se de uma decisão de muito bom senso em virtude do momento difícil de crise sanitária vivida por todo o Estado. Portanto, parabenizo o conselheiro-presidente do TCE, Mário de Mello, que repetiu o procedimento do ano passado, dilatando os prazos para as prestações de contas por parte dos gestores municipais”, disse o parlamentar progressista.
De acordo com o presidente do TCE, Mário de Mello, os prazos previstos para a entrega das prestações de contas anuais da Prefeitura de Manaus, do Governo do Amazonas, dos órgãos vinculados aos Poderes Executivos da capital, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Estado (MPE), além da Assembleia Legislativa (ALE-AM) e Câmara Municipal de Manaus (CMM) permanecem inalterados, devendo ser cumpridos até 31 deste mês. A dilatação dos prazos, conforme Mello, contempla exclusivamente o interior do Estado.
