Amom propõe lei para pagamento obrigatório do abono do Fundeb

Em meio as polêmicas envolvendo a Prefeitura de Manaus e os profissionais da Educação da rede municipal, o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um Projeto de Lei (nº 6152/2023) que propõe mais transparência e o pagamento obrigatório de abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto estabelece a melhoria no processo de transparência de toda a administração dos recursos do Fundeb feita pelos estados, municípios e Distrito Federal. Uma vez aprovado, os Poderes Executivos de todas as esferas federativas serão obrigados a divulgar, mensalmente, informações detalhadas sobre o recebimento e aplicação dos recursos. A medida, de acordo com o parlamentar, é importante para permitir uma fiscalização direta e eficiente.

“Não tem transparência e, se não tem, como vamos fiscalizar? É um absurdo. Eles não dizem como gastam essa verba federal. Não tem justificativa”, declarou o parlamentar.

As mudanças propostas pelo PL também obrigam o pagamento do abono aos profissionais da educação básica. De acordo com o texto, os estados, municípios e o Distrito Federal devem destinar recursos do Fundeb, a cada exercício, para o pagamento do abono, que deve equivaler à remuneração mensal desses profissionais no respectivo exercício.

Até outubro deste ano, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Prefeitura de Manaus recebeu o quantitativo de R$ 1,137 bilhão em recursos do Fundeb.

Leia o projeto na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416052