Amom inicia mobilização por assinaturas para PECs que enfrentam mudanças climáticas

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) iniciou uma mobilização junto aos parlamentares da Câmara dos Deputados para reunir as 171 assinaturas necessárias à tramitação de um conjunto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de sua autoria. As medidas atacam diferentes frentes estruturais do país, com foco na redução de privilégios no poder público, na melhoria da qualidade das obras, no fortalecimento da educação e no enfrentamento às mudanças climáticas.

Para Amom, a coleta de assinaturas não é apenas uma etapa formal do processo legislativo, mas um termômetro político do compromisso do Congresso com reformas estruturantes. “Essas PECs não são pautas isoladas. Elas enfrentam distorções históricas, combatem desperdícios e fortalecem direitos. Agora é hora de saber quem está disposto a colocar o nome ao lado dessas mudanças”, afirma.

Entre as propostas está a PEC que limita o número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas com base exclusivamente na população de cada estado. Hoje, a quantidade está vinculada ao número de deputados federais. A mudança rompe essa vinculação automática e estabelece limites máximos escalonados conforme dados populacionais do IBGE, buscando reduzir custos da política e dar maior autonomia aos estados.

Outra frente é a PEC que fortalece o ordenamento urbano ao estabelecer critérios mais rígidos para o cumprimento da função social da propriedade. A proposta altera o artigo 182 da Constituição para reforçar que imóveis urbanos devem seguir as diretrizes do plano diretor, prevendo sanções mais efetivas contra terrenos abandonados, subutilizados ou mantidos para fins especulativos. O objetivo é enfrentar a especulação imobiliária e promover cidades mais sustentáveis e socialmente equilibradas.

No campo da gestão pública, Amom propõe uma PEC para estabelecer critérios mínimos de qualidade e durabilidade para obras públicas em todo o país, concedendo à União competência para fixar parâmetros técnicos nacionais. A intenção é enfrentar a recorrente baixa qualidade de contratos públicos e garantir que recursos pagos pela população resultem em serviços duradouros.

A agenda ambiental também está presente com a PEC que torna obrigatória a elaboração de planos de neutralização de carbono por todos os órgãos da Administração Pública. A proposta prevê medidas de compensação, como plantio de árvores e aquisição de créditos de carbono, consolidando o papel do Estado como protagonista na responsabilidade climática.

Na área educacional, o deputado reúne apoio para três iniciativas distintas. A primeira permite que União, estados e Distrito Federal instituam cotas regionais em universidades públicas, como forma de reduzir desigualdades socioeconômicas e regionais. A segunda torna obrigatória a execução das verbas federais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, impedindo contingenciamentos que comprometem o funcionamento de universidades e institutos federais. A terceira transforma a Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas em órgão constitucional, conferindo poder deliberativo para examinar e encaminhar proposições relacionadas ao tema.

Há ainda a PEC que altera o artigo 143 da Constituição para tornar o serviço militar facultativo em tempos de paz, mantendo a obrigatoriedade apenas em caso de guerra ou situações excepcionais devidamente autorizadas. A proposta argumenta que o modelo voluntário é mais eficiente, menos oneroso e mais compatível com direitos individuais, sem comprometer a defesa nacional.

Para Amom, as propostas dialogam entre si ao buscar um Estado mais eficiente, responsável e comprometido com o futuro. “Estamos falando de menos privilégios, mais qualidade no gasto público, proteção ambiental, fortalecimento da educação e justiça social. São mudanças que mexem com estruturas, e por isso mesmo exigem coragem política”, conclui.

Caso alcancem as 171 assinaturas necessárias, as PECs seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para comissão especial e votação em plenário, onde precisarão de 308 votos favoráveis em dois turnos para serem aprovadas.