O Governo do Amazonas reforçou a defesa da manutenção e competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) nas discussões da regulamentação da reforma tributária, durante a XV Reunião do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (28/11). O vice-governador Tadeu de Souza representou o governador Wilson Lima no encontro que também debateu outras questões, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
No debate sobre a regulamentação da reforma tributária, que está em análise no Senado Federal atualmente, o vice-governador defendeu que as modificações no sistema tributário do país ainda precisam garantir os incentivos da ZFM em itens que não foram contemplados no texto aprovado pela Câmara dos Deputados anteriormente.
Tadeu de Souza afirmou que essas pendências precisam ser solucionadas no sentido de garantir, por exemplo, a segurança jurídica necessária às empresas incentivadas pela Lei de Informática que atuam no Polo Industrial de Manaus (PIM), além de atender às demandas das indústrias de ar-condicionado, do polo de duas rodas e do setor comercial amazonense.
“Caso essas empresas fiquem desabrigadas e desestimuladas, cria-se um ambiente de insegurança jurídica para a continuidade das suas atividades. Possivelmente, elas não devam deixar o Amazonas para ir para outro estado, mas podem ir para outro país. Isso é um ônus, porque se perde emprego, se perde receita pública e a gente vai ter que importar, o que onera ainda mais a balança comercial”, argumentou.
Dirigindo-se aos 20 governantes presentes e ao presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, o vice-governador ressaltou que é de interesse nacional a manutenção dos incentivos ao PIM, que gera mais de 120 mil empregos diretos e contribui para que 98% da cobertura florestal nativa do Amazonas permaneça intacta.
Reforma tributária
O projeto que tramita no Senado detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e as normas para a devolução do valor pago pelos contribuintes, conhecido como cashback. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.
A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Desde a retomada das discussões das novas regras pelo Governo Federal, no início do ano passado, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, se reúne periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local.
PEC da Segurança
