O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta quarta-feira (18) que a flexibilização da Lei Kandir terá um impacto marginal no Orçamento de 2027, ao reduzir em R$ 1 bilhão o impacto fiscal da medida, previsto inicialmente entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027.
Já o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), citou que o impacto cai para R$ 50 bilhões, mas não detalhou esse cálculo. Segundo Braga, a maior parte da redução se deve ao acordo em torno da redução dos repasses da União aos Estados como compensação pela Lei Kandir e de “alguns ajustes” feitos por ele durante o processo.
Moretti também disse estar confiante na aprovação, pela Câmara dos Deputados, do pacote fiscal do governo sem alterações no texto aprovado na noite de hoje pelo Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou hoje que vai convocar uma sessão extraordinária na segunda-feira (23) para votar o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo.
O que disse o ministro
Moretti afirmou que a flexibilização da Lei Kandir deverá reduzir em apenas R$ 1 bilhão o impacto fiscal da medida. “É um valor desprezível [de impacto] diante do global aprovado”, afirmou o ministro a jornalistas após a votação do texto final.
Ele explicou ainda que a mudança na compensação tributária de PIS/Cofins não tem impacto fiscal. A alteração foi apenas para deixar claro que os créditos poderão abater a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o futuro tributo da reforma tributária.
Em relação à tramitação na Câmara, Moretti afirmou estar convencido de que o projeto será aprovado sem mudanças. No Senado, o governo conseguiu evitar a aprovação de três destaques que desidratavam o projeto de ajuste fiscal. Moretti atribuiu o resultado ao diálogo com os parlamentares e disse que os esclarecimentos feitos pelo governo ajudaram a construir apoio à proposta.
Como foi a votação
A nova versão do relatório incorporou três emendas de última hora acordadas com os parlamentares. Uma das alterações reduz de 120 para 60 dias o prazo máximo para o Congresso Nacional votar o projeto de lei que combate os supersalários no serviço público. O texto aprovado, porém, continua sem estabelecer qualquer tipo de punição caso os congressistas descumpram o novo limite estabelecido para a votação.
O agronegócio garantiu um benefício importante com a manutenção da validade de créditos tributários acumulados. Os produtores rurais poderão usar os créditos não aproveitados de PIS/Pasep e Cofins para quitar a CBS da reforma tributária ou outros impostos federais, além de pedir o ressarcimento do dinheiro. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs a medida para evitar que o setor perdesse esses recursos devido aos limites de compensações criados pelo projeto de lei.













