Ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Foto: Lula Marques / Agência Brasil

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta quarta-feira (18) que a flexibilização da Lei Kandir terá um impacto marginal no Orçamento de 2027, ao reduzir em R$ 1 bilhão o impacto fiscal da medida, previsto inicialmente entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027.

Já o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), citou que o impacto cai para R$ 50 bilhões, mas não detalhou esse cálculo. Segundo Braga, a maior parte da redução se deve ao acordo em torno da redução dos repasses da União aos Estados como compensação pela Lei Kandir e de “alguns ajustes” feitos por ele durante o processo.

Moretti também disse estar confiante na aprovação, pela Câmara dos Deputados, do pacote fiscal do governo sem alterações no texto aprovado na noite de hoje pelo Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou hoje que vai convocar uma sessão extraordinária na segunda-feira (23) para votar o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo.

O que disse o ministro

Moretti afirmou que a flexibilização da Lei Kandir deverá reduzir em apenas R$ 1 bilhão o impacto fiscal da medida. “É um valor desprezível [de impacto] diante do global aprovado”, afirmou o ministro a jornalistas após a votação do texto final.

Ele explicou ainda que a mudança na compensação tributária de PIS/Cofins não tem impacto fiscal. A alteração foi apenas para deixar claro que os créditos poderão abater a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o futuro tributo da reforma tributária.

Em relação à tramitação na Câmara, Moretti afirmou estar convencido de que o projeto será aprovado sem mudanças. No Senado, o governo conseguiu evitar a aprovação de três destaques que desidratavam o projeto de ajuste fiscal. Moretti atribuiu o resultado ao diálogo com os parlamentares e disse que os esclarecimentos feitos pelo governo ajudaram a construir apoio à proposta.

Como foi a votação

A nova versão do relatório incorporou três emendas de última hora acordadas com os parlamentares. Uma das alterações reduz de 120 para 60 dias o prazo máximo para o Congresso Nacional votar o projeto de lei que combate os supersalários no serviço público. O texto aprovado, porém, continua sem estabelecer qualquer tipo de punição caso os congressistas descumpram o novo limite estabelecido para a votação.

O agronegócio garantiu um benefício importante com a manutenção da validade de créditos tributários acumulados. Os produtores rurais poderão usar os créditos não aproveitados de PIS/Pasep e Cofins para quitar a CBS da reforma tributária ou outros impostos federais, além de pedir o ressarcimento do dinheiro. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs a medida para evitar que o setor perdesse esses recursos devido aos limites de compensações criados pelo projeto de lei.

Plenário do Senado – Foto: Agência Senado

Agora, o governo federal terá a obrigação de prestar contas caso descumpra as metas econômicas. O Poder Executivo terá de apresentar ao Congresso as causas do desvio e as ações corretivas planejadas sempre que o resultado primário ficar abaixo do centro da meta estabelecida. Essa justificativa detalhada ocorrerá obrigatoriamente durante uma audiência pública realizada com deputados e senadores.

A equipe econômica também cedeu na votação sobre a Lei Kandir em troca da retirada de um destaque da oposição. O Palácio do Planalto aceitou um acordo para elevar o repasse anual a estados e municípios de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030. Com a alteração, o montante total de recursos represados no período caiu de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões. O mecanismo está ligado à lei federal de 1996 que isenta de ICMS as vendas de produtos e serviços para outros países.

Senado derruba 3 destaques

A base do governo conseguiu rejeitar os outros três destaques que ameaçavam o pacote de ajuste. A principal disputa girou em torno da proposta de anular a regra que restringe as compensações tributárias feitas por grandes empresas. A manutenção desse limite criado pelo governo garantirá uma arrecadação extra estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no Orçamento de 2027, frustrando o setor empresarial que criticava o impacto da trava no caixa das companhias.

Os senadores também mantiveram o limite anual de gastos com a compensação previdenciária de municípios. A oposição tentava derrubar o teto de R$ 3 bilhões ao ano para os repasses do INSS aos regimes próprios de previdência de servidores locais até 2030. A derrota do destaque manteve o adiamento desses pagamentos da União com os municípios, que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula em uma perda de R$ 5 bilhões anuais para as prefeituras.

A oposição sofreu a primeira derrota na sessão ao ver rejeitada a emenda número 40 de Rogério Marinho (PL-RN). O texto unificado tentava anular de uma vez só as travas de compensações das empresas, as mudanças na Lei Kandir e o teto da previdência municipal. A emenda derrotada também punia o governo com a redução do crescimento real das despesas federais de 2% para 0,6% caso as contas fossem congeladas por falta de receitas.

A proposta derrotada de Marinho também proibiria o governo de usar um artifício contábil com subsídios ao óleo diesel. A oposição queria impedir que a equipe econômica deixasse de contabilizar até R$ 10,5 bilhões dessa despesa no cálculo da meta fiscal de 2026. Se a emenda passasse, o governo perderia o espaço fiscal aberto para investimentos e seria obrigado a cobrir o custo do subsídio por meio de novas tesouradas em despesas correntes.

O Palácio do Planalto trabalha agora para acelerar a aprovação definitiva das medidas na Câmara dos Deputados. A liderança do governo quer colocar a matéria em votação em plenário na próxima terça-feira (24) para evitar alterações e garantir a vigência do pacote de ajuste.

Por que o governo tenta acelerar

A rapidez na tramitação busca impedir o fortalecimento de pressões contrárias dentro do próprio campo político da esquerda. Os articuladores políticos avaliam que a votação acelerada reduz a margem de manobra para que setores empresariais insatisfeitos com os limites tributários consigam convencer deputados a alterar o projeto de lei.

Os parlamentares apoiam a celeridade do projeto de olho na liberação de emendas na reta final deste ano. A autorização para retirar da meta fiscal os R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio do diesel afasta o risco de novos congelamentos de verbas do Orçamento antes do recesso de dezembro.

*Com informações de Uol