Proibição de bets colocará ’30 milhões no mercado ilegal’, diz associação

O Brasil acaba com indústria regulada de apostas e “joga mais de 30 milhões de apostadores no mercado ilegal”, após a publicação de uma Medida Provisória pelo governo federal nesta sexta-feira (25), afirmou em nota a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). Já o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) alertou para os impactos jurídicos e econômicos da medida.

A ANJL criticou duramente a decisão do governo federal de proibir as apostas online no país. A entidade afirma que a medida destrói a livre iniciativa e facilita a migração dos usuários para plataformas clandestinas.

A associação argumenta que o Brasil acaba com indústria regulada de apostas e joga mais de 30 milhões de apostadores no mercado ilegal. Para o setor, a proibição representa um retrocesso ao cenário de 2018 e gera insegurança jurídica para investidores internacionais.

A entidade contesta a quebra dos contratos das outorgas pagas pelas empresas de apostas. As licenças custaram R$ 30 milhões e garantiam o direito de operar os serviços de quota fixa por cinco anos.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, anunciou que a associação vai acionar a Justiça contra a medida. “A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, declarou.

A IBJR, a proibição rompe o marco regulatório. O instituto destaca que as empresas operam de forma autorizada e fiscalizada pelo Governo Federal desde janeiro de 2025.

Prejuízo bilionário e perda de empregos

A proibição repentina elimina milhares de postos de trabalho e afeta uma arrecadação tributária bilionária. Somente no primeiro semestre de 2026, os tributos recolhidos pelo setor de apostas renderam quase R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

O fim da arrecadação prejudica o repasse de recursos para áreas sociais no país. Verbas que seriam destinadas para a saúde, a previdência social, o esporte e a segurança pública deixarão de ser destinadas com o fim do mercado regulado.

A proibição das apostas de quota fixa pode gerar uma perda de arrecadação de até R$ 73 bilhões. A LCA projeta esse prejuízo entre 2027 e 2030, afetando verbas de segurança, educação e esportes.

O risco jurídico para o Governo Federal passa de R$ 2,55 bilhões apenas em devolução de taxas. As empresas pagaram outorgas de R$ 30 milhões válidas por cinco anos e estruturaram suas operações.

O IBJR defende o fortalecimento da fiscalização em vez do fim das atividades. Para a entidade, o caminho correto é combater o mercado clandestino e aprimorar as regras de jogo responsável.

*Com informações de Uol