Foto: Jessé Gomes

O governo federal sancionou um pacote de três leis voltadas ao combate à violência doméstica e ao aprimoramento da Lei Maria da Penha, incluindo a tipificação da violência vicária e do vicaricídio. Entre as medidas, está a autorização para monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.

No eixo mais duro do pacote, a Lei nº 15.384/2026 passa a reconhecer a violência vicária como forma de violência de gênero e cria o tipo penal do vicaricídio no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, em regime fechado, quando o agressor mata filhos, parentes ou pessoas sob guarda com o objetivo de punir, controlar ou causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica e familiar. A sanção consolida no texto legal um fenômeno já observado em casos recentes e que vinha sendo apontado como lacuna na proteção às mulheres.

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) foi o único parlamentar homem a atuar diretamente na costura do texto final aprovado em Plenário, contribuindo para que a lei incorporasse o vicaricídio e a violência vicária no escopo protetivo da Lei Maria da Penha. Durante a votação em Plenário, houve debate e divergências sobre a redação e o alcance do projeto, e o texto foi retrabalhado no substitutivo aprovado depois que a relatora deputada Silvye Alves (União-GO) incorporou contribuições e apensados, incluindo o projeto de Amom que insere a violência vicária e o vicaricídio no guarda-chuva da Lei Maria da Penha. A atuação de Amom foi essencial para consolidar a redação que seguiu para sanção presidencial.

A atuação de Amom no tema, porém, não começou agora. Um relatório legislativo reúne iniciativas desde 2023, quando o deputado passou a cobrar informações e medidas do governo federal sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, e seguiu com proposições e indicações voltadas a estrutura de acolhimento, prevenção e proteção. Entre os registros estão requerimentos de informação ao Ministério da Justiça e ao então ministro Flávio Dino, além de medidas para fortalecer a rede no Amazonas.

O deputado federal Amom destacou a mudança como um marco de responsabilização e afirma que sua atuação no tema é anterior ao pacote sancionado. Amom é autor do PL 748/2026, que propôs tipificar e agravar a punição da violência vicária e foi apensado ao PL 3880/2024, texto que deu origem à lei sancionada. Para o parlamentar, a sanção presidencial confirma uma agenda de enfrentamento contínuo à violência de gênero, que combina endurecimento penal em casos extremos, aprimoramento de medidas protetivas e atualização da legislação para lidar com novas dinâmicas da violência doméstica.

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