CMM debate Projeto de Lei que veda a utilização de benefício municipal em apostas

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (20 de outubro), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante), que visa impedir que beneficiários do programa “Auxílio Aluguel” utilizem o valor do benefício em jogos de apostas.

A proposta levou em consideração levantamentos realizados a respeito de auxílios fornecidos pelo Governo Federal. Segundo dados do Banco Central, divulgados em 2024, beneficiários do programa “Bolsa Família” movimentaram mais de R$ 3 bilhões em plataformas de apostas, apenas na modalidade de transferências via Pix.

Diante desse cenário nacional, o projeto busca impedir que essa realidade se reproduza no âmbito municipal.

“Infelizmente, esse é um problema muito sério; é um vício que a pessoa cria. Para que esse recurso não seja direcionado a jogos de azar e apostas digitais, resolvemos apresentar este projeto em nível municipal, considerando que o benefício também é municipal”, destacou o vereador Joelson Silva.

O Auxílio Aluguel é um benefício eventual concedido pela Prefeitura de Manaus a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção por situação de risco ou em decorrência de obras públicas. Nesse contexto, entende-se que o projeto possui relevância social, considerando que o mau uso do recurso pode comprometer a política pública de assistência.

A matéria prevê que as empresas que operam no mercado de apostas on-line no Município de Manaus fiquem obrigadas a enviar, mensalmente, relatório à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), contendo a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.

De acordo com o vereador, é necessário que o poder público exerça vigilância sobre a destinação dos recursos. Assim, a administração municipal poderá ter controle sobre o histórico de apostadores, evitando que valores oriundos dos cofres públicos sejam utilizados em finalidades indevidas, distintas daquelas voltadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.

O projeto foi deliberado e encaminhado para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Outros destaques da sessão

Durante a 93ª Sessão Ordinária, outras proposições também foram discutidas, como o projeto de autoria do vereador Aldenor Lima (União Brasil), que propõe a modificação da lei de benefício de melhoria habitacional, vedando sua concessão a pessoas condenadas pela prática de crimes de maus-tratos contra animais.

Também esteve em pauta o projeto do vereador Professor Samuel (PSD), que prevê a criação do “Selo Amigo da Pessoa com Deficiência” para identificar e reconhecer estabelecimentos que apoiam iniciativas de inclusão.

“Com este selo, teremos a capacidade de identificar centros comerciais que contribuem e participam de forma mais direta na geração de oportunidades para essas pessoas que tanto precisam”, afirmou o vereador Professor Samuel.

A proposta foi encaminhada para apreciação da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.