A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou a 30ª Sessão Ordinária do ano com uma pauta intensa de votações, na manhã desta quarta-feira (30 de abril). A Sessão iniciou com a inversão da Ordem do Dia para priorizar a deliberação de mais de 20 Projetos de Lei que tratam de áreas essenciais como saúde, meio ambiente, educação, cultura, segurança e direitos do consumidor.
Entre os principais destaques da Sessão, dois projetos ganharam atenção: um trata da cobrança abusiva por estimativa no fornecimento de água e energia elétrica, e outro estabelece ações preventivas contra crimes cibernéticos, especialmente voltados à proteção de crianças e adolescentes.
De autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), o Projeto de Lei nº 194/2025 determina que concessionárias de serviços públicos de água e energia não poderão realizar cobranças com base em estimativas de consumo, ou seja, sem a leitura real dos medidores.
Pelo texto, as empresas ficam proibidas de calcular faturas levando em consideração a metragem dos imóveis, número de cômodos ou qualquer outro critério que não seja a medição direta do consumo. O objetivo é proteger os consumidores contra cobranças irregulares e garantir mais transparência nos serviços. O projeto foi deliberado e encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
“As concessionárias simplesmente cobram valores baseados em suposições, muitas vezes com medidores quebrados ou com defeitos. Quando isso acontece, os consumidores são surpreendidos com contas altíssimas, sem nenhum critério justo. É uma cobrança feita no escuro, na base do chute. Quem sofre é a população que trabalha duro para pagar o básico e ainda é penalizada”, destacou o vereador Eurico Tavares (PSD).
Outra propositura importante votada na Sessão foi o Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB) e subscrito pelo vereador Raiff Matos (PL), que institui a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos em Manaus. A campanha deverá ocorrer anualmente na primeira semana do mês de junho, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos da internet, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes.
Ex-conselheiro tutelar por dois mandatos consecutivos, Ivo Neto (PMB) tem um histórico de atuação em defesa dos direitos da infância e adolescência. O parlamentar alertou sobre o aumento de crimes cometidos no ambiente virtual.
“O Brasil é o segundo país com maior número de crimes cibernéticos no mundo. Estamos vendo um crescimento alarmante de casos de assédio sexual contra menores pela internet. Em muitos casos, criminosos se passam por adolescentes e aliciam crianças que não têm supervisão adequada. Já tivemos relatos de situações que chegaram ao extremo, com jovens sendo levados ao suicídio”, disse o vereador Ivo Neto.
