A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, empresa do presidente Donald Trump, entraram com liminar em um tribunal dos EUA, no sábado (22), para que as ordens do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes não sejam cumpridas. Um advogado classificou a ação movida pelas companhias como um “absurdo jurídico”.
Primeira emenda. As empresas acusam Moraes de infringir a primeira emenda da Constituição americana, que trata da liberdade de expressão, após o ministro ter ordenado ao Rumble a retirada da conta de um comentarista de direita brasileiro que mora nos EUA.
Empresa alega que decisões de Moraes violam soberania dos EUA. No dia 19 de fevereiro, as empresas já haviam entrado com uma ação contra o ministro. Agora, entraram com uma petição de emergência alegando “ordem ilegal de censura estrangeira”.
Advogado diz que liminar “é absurdo jurídico”. “O pedido urgente, que podemos entender como uma espécie de liminar, em uma primeira leitura, não faz sentido. Se busca revogar a ordem judicial de um ministro do STF através de uma decisão judicial de outro país, o que em tese já configura um absurdo jurídico”, afirmou em entrevista o advogado especialista em direito digital Francisco Gomes.
Na sexta (21), Moraes deu prazo de 48 horas para que a plataforma Rumble indique um representante legal no Brasil. De acordo com o STF, a decisão foi tomada em razão da manutenção na plataforma de um canal do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido, e de não terem sido localizados representantes da empresa no Brasil para serem notificados sobre a determinação de bloqueio de seu perfil.
Multa diária de R$ 50 mil. No dia 9 deste mês, o ministro já havia determinado o bloqueio da conta de Santos e o repasse de recursos da monetização de seu conteúdo online, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O especialista diz que o pedido de urgência é para que a ordem seja concedida de imediato. “Ou seja, sem a necessidade de que o réu seja citado e apresente sua defesa, o que demanda tempo. Com esse tipo de medida, em que se alega urgência imediata, se busca que seja concedida uma decisão judicial provisória em favor do autor da ação”, explicou Gomes.
Allan dos Santos teve prisão preventiva decretada em 2021. Ele é suspeito de integrar uma organização criminosa, praticar crimes contra honra, preconceito e lavagem de dinheiro e se encontra foragido nos Estados Unidos. Suas contas e perfis em diversas outras redes sociais foram bloqueadas por determinação do STF.
Ministro Alexandre Moraes determinou na sexta-feira (21) a suspensão da plataforma. O STF diz ter feito “todos os esforços possíveis” para que a Rumble cumprisse as ordens judiciais e assim ficasse no Brasil, disse Moraes, em sua decisão. A Agência Nacional de Telecomunicações, responsável por executar a medida, informou, na noite deste sábado (22) que o bloqueio da Rumble já foi implementado para a maioria dos acessos examinados no Brasil.
A Rumble afirmou que não cumprirá as decisões exigidas por Moraes. Em comunicado divulgado neste domingo (23), os advogados das duas companhias esclareceram que o pedido de liminar determina o bloqueio da ordem de Moraes. “As empresas americanas que operam nos Estados Unidos são regidas pela lei dos EUA — não por juízes estrangeiros agindo fora de sua autoridade”, diz.
A Truth Social, rede social do presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que depende da infraestrutura da Rumble. A rede do presidente norte-americano não é citada na decisão de Moraes. Apesar disso, o grupo argumenta no processo que usa tecnologias da Rumble, o que poderia afetar os seus serviços.
“Este processo de emergência foi acionado depois que o juiz Moraes ordenou o fechamento da Rumble no Brasil por se recusar a cumprir suas exigências, impactando tanto a Rumble quanto o Truth Social da TMTG. Ele agora está intensificando seus esforços mirando pessoalmente o CEO da Rumble, Chris Pavlovski, ameaçando acusações criminais por questionar a legalidade de suas ordens de censura em uma tentativa de forçar a empresa a se submeter. Este caso é sobre mais do que Rumble e TMTG — é sobre defender a liberdade de expressão e garantir que nenhum governo estrangeiro possa ditar qual conteúdo é permitido em plataformas dos EUA. A Rumble não cumprirá com a censura ilegal. Lutaremos contra isso no tribunal e não recuaremos.” afirmou o Trecho do comunicado enviado à imprensa
Ação da Justiça dos EUA só vale nos EUA, diz advogado
A Justiça dos EUA tem competência territorial nos EUA, ressaltou o advogado Francisco Gomes. “Tanto que uma decisão estrangeira em qualquer processo só é válida no Brasil se reconhecida em nossas Cortes Superiores (STJ, em relação à decisão em si e STF em relação a aspectos constitucionais), vide como exemplo o recente caso Robinho. No Brasil, a jurisdição é do sistema judiciário brasileiro e não americano”.
Francisco Gomes acredita que ação traz uma visão distorcida e fere vários princípios legais. “Distorcida porque o X foi suspenso no Brasil por não ter representante legal no país. Após recuar e nomear o representante, pagando as multas, o serviço foi retomado. Rumble agora é a mesma coisa. A suspensão do serviço não se deu pelo Allan dos Santos, se deu porque a empresa não indicou representante legal no país”.
O especialista não acredita que Moraes será punido. “Não vejo como o ministro ser punido. Há o princípio da autonomia do juiz, os magistrados julgam de acordo com seu convencimento. A empresa não indicou representantes legais no Brasil aptos a receberem intimações, conforme determina nossa lei. Ao contrário, errado estaria se uma empresa tivesse o privilégio de aqui operar sem representante”.
A linha do tempo
No Brasil, influenciadores como Allan dos Santos migraram para a Rumble quando suas contas foram fechadas em outras plataformas tradicionais. São influenciadores acusados de disseminação de informação falsa, especialmente no contexto de ataques contra o sistema eleitoral brasileiro.
Assim, em dezembro de 2023, a plataforma foi fechada no Brasil. Oficialmente, a empresa indicou que, por discordar de uma decisão de Moraes de remoção de conteúdo do influenciador Monark, ela optou por deixar o país. Outras plataformas simplesmente seguiram as sentenças do Judiciário. Naquele momento, Moraes afirmou que era “necessária, adequada e urgente a interrupção de eventual propagação dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito”.
