Novas Leis no Amazonas: inclusão, combate ao racismo e modernização educacional

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve um conjunto de 25 matérias sancionadas pelo Governo do Estado e publicadas no Diário Oficial na primeira quinzena de outubro. Entre as novas Leis, destacam-se a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo de Combate ao Racismo e a implementação do diploma digital no Amazonas.

A deputada Joana Darc (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 18 de 2022, sancionado na Lei nº 7.106, de 03 de outubro de 2024, que institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo de Combate ao Racismo no Amazonas. A iniciativa visa consolidar o enfrentamento ao racismo como uma prioridade do Estado, promovendo ações educativas, culturais e preventivas que busquem reforçar o respeito à vida, à dignidade e à cidadania, sobretudo das populações historicamente discriminadas.

A campanha ocorrerá anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro, abrangendo duas datas de grande significado, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra e Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A Lei tem como proposta central alertar sobre a importância do combate ao racismo e promover uma mudança cultural por meio de ações que envolvem a repressão à violência e a valorização da dignidade humana.

“A escolha dos 21 dias de ativismo faz referência a duas importantes campanhas globais: os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, iniciados em 25 de novembro, e o Dia da Consciência Negra, antecipando e adaptando essa mobilização ao contexto brasileiro. Ao iniciar em 20 de novembro, o projeto destaca a relevância histórica da resistência negra no Brasil, refletida tanto na memória da escravidão quanto nas lutas contemporâneas por igualdade e reconhecimento”, justificou a deputada.

Diploma Digital

A Lei nº 7.110 de 2024, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), propõe implementação do diploma digital no Amazonas pelas instituições de ensino superior do Estado.

A proposta tem como objetivo modernizar e agilizar o processo de emissão de certificados acadêmicos, beneficiando tanto os alunos quanto as próprias instituições.

A iniciativa estabelece que todas as instituições de ensino superior do Amazonas deverão oferecer aos estudantes a opção de solicitar diplomas em formato digital, equiparando-os juridicamente ao diploma impresso. O projeto visa não apenas acelerar a emissão dos documentos, mas também facilitar o acesso e a autenticação dos diplomas, uma vez que, segundo a justificativa apresentada, o certificado digital pode ser emitido em apenas 15 dias após a colação de grau, enquanto os diplomas físicos frequentemente demandam prazos maiores.

Dra. Mayara justifica o projeto destacando a importância da medida para a simplificação dos processos acadêmicos e a redução de prazos na entrega dos diplomas.

“Com a digitalização, os estudantes poderão ter acesso ao documento de forma mais ágil, possibilitando facilidade no uso em processos jurídicos, empregatícios e educacionais. Além disso, a iniciativa reduz custos administrativos relacionados à impressão e distribuição dos diplomas físicos, beneficiando também as instituições”, explicou.

Educação

Também de autoria da deputada Joana Darc, a Lei nº 7.111 de 2024 estabelece a Política Estadual de Educação para Pessoas com Deficiência nas instituições públicas de ensino superior do Estado, visando promover a inclusão social e acadêmica, assegurando a permanência, participação e desenvolvimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, por meio de atendimento educacional especializado e infraestrutura adequada.

A Lei tem como objetivo democratizar o acesso e a permanência no ensino superior, proporcionando a esses estudantes igualdade de oportunidades e condições para uma formação acadêmica e profissional plena. A proposta prevê que todas as instituições públicas de ensino superior do Amazonas adotem medidas para eliminar barreiras e garantir a acessibilidade física e pedagógica, promovendo a autonomia e o desenvolvimento das habilidades dos estudantes.

“A inclusão abrange não apenas a participação em cursos regulares e projetos de extensão, mas também o envolvimento dos alunos em programas de pesquisa e pós-graduação, garantindo um ambiente acadêmico que maximize o desempenho acadêmico e social”, informou a parlamentar.

As diretrizes da política também determinam a criação de projetos pedagógicos específicos para a inclusão de alunos com deficiência e a promoção de ações para a participação ativa das famílias e da comunidade acadêmica no processo educativo. As instituições deverão garantir recursos pedagógicos e tecnológicos que eliminem barreiras e assegurem a plena participação dos estudantes em todas as atividades acadêmicas.