O deputado estadual Belarmino Lins (PP) está apelando ao Governo do Estado para que autorize o pagamento dos precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos professores do Amazonas.
De acordo com o parlamentar, o pagamento passou a valer a partir de março passado quando o Senado aprovou projeto de lei que regulamentou o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
O PL, também aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2021, refere-se ao “passivo do Fundef”: decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo, o que foi feito por meio de precatórios. “Entendo que o Governo do Estado será sensível e compreensivo com esse nosso apelo em favor dos professores de todo o nosso Estado, que bem merecem ser recompensados por seus esforços pela educação básica”, diz Belarmino.
O valor a ser pago aos professores é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Possuem direito aos benefícios os profissionais que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021).
Também têm direito aos os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.
O projeto estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
